ENTENDENDO DIREITO

domingo, 21 de fevereiro de 2010 [Arrudagate] Segunda lição: foro privilegiado

2010-02-28T00:26:00.003-03:00

Fabricio da Mota Alves

Brasília, DF, BrazilFabricio da Mota Alves
Brasília, DF, Brazil

domingo, 21 de fevereiro de 2010

[Arrudagate] Segunda lição: foro privilegiado

Continuando nossas lições de Direito Constitucional extraídas do episódio Arrudagate, o tema da "aula" de hoje é o privilégio de foro. Tópico esse, aliás, já prenunciado no últimopost, por intimamente relacionado. Mesmo o cidadão leigo, que desconhece os tecnicismos jurídicos, pode facilmente extrair algum conceito da expressão "foro privilegiado", quando lhe for apresentada, valendo-se de sua cultura vernacular elementar. É um daqueles raros casos em que o Direito se faz compreender popularmente, sem o eruditismo jurídico de que tanto padecem seus operadores. Possível mérito da imprensa brasileira, que o difunde maciçamente, vulgarizando-o e incutindo-o no ideário popular.

Mas, afinal, o que é o foro privilegiado e como se relaciona à crise política do Distrito Federal?

Antes mesmo de adentrarmos a essa discussão, é preciso esclarecer ao leitor incipiente no Direito o significado de "foro". Segundo o ex-Ministro José Augusto Delgado, do Superior Tribunal de Justiça:

O vocábulo foro, no âmbito jurídico, pode ter sentidos variados. O primeiro é o de que significa espaço determinado, por força de divisão territorial, onde impera a jurisdição de juizes e de tribunais. É revelador, nesse aspecto, de extensão territorial, de limites materiais fixados pela lei para que o juiz, de qualquer grau, possa exercer a sua competência jurisdicional.

Ou seja: foro é a delimitação territorial competente para o exercício da jurisdição. Em linguagem popular: é o local onde determinado cidadão deverá ser processado e julgado. Quanto ao adjetivo "privilegiado", trataremos mais adiante.

Interessantíssimo artigo do Procurador da República no Distrito Federal, Luciano Rolim, apresenta um breve histórico desse instituto no panorama constitucional brasileiro. De sua investigação, vamos destacar o seguinte trecho:

(...) as primeiras Constituições brasileiras excepcionavam da cláusula vedatória de foro privilegiado as causas que, por sua natureza, pertenciam a juízos especiais. (...)

Todavia, a partir da Constituição de 1946 – que restabeleceu a garantia proibitiva, omitida na carta totalitária de 1937 – tem prevalecido o rigor técnico, mediante proibição vazada em fórmula concisa, sem a aludida ressalva, que passou a se considerar implícita. Dessa forma, preceituava o art. 141, § 26, daquela Constituição que "não haverá foroprivilegiado nem juízes e tribunais de exceção".

O art. 153, § 15, da Constituição de 1967, inalterado pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, manteve a proibição, nos seguintes termos: "A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá fôro privilegiado nem tribunais de exceção".

Já a Constituição de 1988, embora considerada a mais democrática de todas as Constituições brasileiras, não previu expressamente a vedação de foro privilegiado. Apesar disso, o seu art. 5^o, XXXVII, dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Em passagens outras de seu ensaio, Rolim frisa, em tom nitidamente crítico:

Por último, registra-se neste escorço histórico que, paradoxalmente, em que pesem as já enaltecidas qualidades da Constituição de 1988, foi ela a mais generosa em conceder foro privilegiado a autoridades públicas, registrando dezenove hipóteses do privilégio em seu texto (arts. 29, X; 102, I, b e c; 105, I, a; e 108, I, a).
(...)

A princípio, experimenta-se certa perplexidade ao se constatar que a mais democrática e republicana de todas as Constituições brasileiras tenha, quebrando uma tradição que remonta à primeira Constituição pátria, e perpassa toda a nossa história constitucional, com exceção docurto período em que vigorou a Carta fascista de 1937, excluído do rol de direitos e garantias individuais a proibição do foro privilegiado.

O leitor mais curioso poderá constatar essa evolução analisando as Constituições brasileiras nesse link aqui. Como bem registrou Rolim, a terminologia normativa tem sido a mesma, exceção feita à Constituição de 1988, onde não se encontrará a expressão "foro privilegiado" ou similar em passagem alguma. Mas o instituto está lá, incrustado entre incisos, parágrafos, alíneas e artigos.

E como, então, identificá-lo? Vamos, enfim, ao conceito.

Podemos sintetizar, a partir de vários conceitos entabulados pela doutrina, que foro privilegiado é aquele estabelecido de forma taxativa e indeclinável por norma constitucional para o processamento e julgamento de ações por órgãos judiciários extraordinários, definidos conforme a natureza da ocupação funcional exercida pelo sujeito passivo, ou, citando os juristas que moldam a doutrina respectiva, foro privilegiado é:

(...) aquele que cabe a alguém, como direito seu (elemento subjetivo, pessoal, assaz, expressivo); portanto, o foro do juízo que não é o comum. (MIRANDA, Comentários à Constituição de 1967. Revista dos Tribunais. Tomo V. 237 p.)

(...) regalia concedida legalmente aos que exercem altas funções públicas para serem julgados em foro especial ou serem inquiridos, na qualidade de testemunhas, em sua residência ou onde exercem sua função. Dentre eles podemos citar: presidente e vice-presidente da República; presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ministros de Estado; ministros do STF, STJ, do STM, TSE, TST e do TCU; procurador-geral da República; senadores; deputados federais; governadores; deputados estaduais; desembargadores; juízes dos Tribunais de Alçada, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal; embaixador do país e, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, 2005, p. 807)

É foro determinado em razão da pessoa (ratione personae), tendo em vista a nobreza da atividade desempenhada. Por esta razão, é chamado, também, de foro por prerrogativa de função. (DELGADO, José Augusto. Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes. Direito, 2003. p. 334)

Poder que se concede a certos órgãos superiores do Poder Judiciário de processarem e julgarem determinadas pessoas, em decorrência das funções que exercem. As pessoas que ocupam cargos de especial relevância no Estado, e em atenção a tais cargos ou funções exercidos no seu cenário jurídico-político, concedeu-lhe o direito de não serem processadas e julgadas pelos órgãos inferiores do poder jurisdicional, e sim pelos seus órgãos mais elevados, em atenção à majestade do cargo ou função. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 12. ed. São Paulo : Saraiva, 1990. V. 1. p 188.)

Não há dúvida de que se trata de um foro especial, daí parte da doutrina preferir denominar o instituto de foro especial por prerrogativa de função.

De todos os elementos envolvidos, talvez os mais importantes sejam os seguintes:

O foro privilegiado somente pode ser fixado pela norma constitucional;
Aplica-se somente ao processamento de ações criminais (crimes comuns ou de responsabilidade);
Determina-se em razão da pessoa processada (ratione personae), conforme a importância do cargo público que ocupa;

Passemos a identificá-los na Constituição Federal, aproveitando a indexação já apontada por Rolim e valendo-me de análise própria:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 96. Compete privativamente:
(...)

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
(...)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

O próximo dispositivo trata precisamente do caso do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, como já dissemos no post anterior:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Retomamos agora mais um dispositivo em que o foro privilegiado manifesta-se:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

O que se pode observar é que a CF/88 realmente privilegiou autoridades dos três níveis federativos e de todos os Poderes. Mas esse favorecimento está longe de ser pessoal. Ao contrário do que se possa parecer, são garantias republicanas e federativas. Poderíamos afirmar que são privilégios funcionais.

Outros pontos polêmicos acerca desse instituto podem ser ainda levantados, mas não o farei aqui. Quando menos, levantarei e apontarei alguns tópicos para reflexão:

O foro privilegiado dever assim permanecer após a perda da condição de autoridade?
A autoridade pública que nomeia alguém acusado de crime com o intuito de garantir-lhe privilégio de foro comete improbidade administrativa?
O foro privilegiado reforça a possibilidade de impunidade?
É permitido ao Poder Constituinte Derivado Decorrente criar novas hipóteses de foro privilegiado perante os respectivos Tribunais de Justiça, embasado no Princípio da Simetria?
Se a autoridade afastar-se do cargo por licença para assumir outra função pública em nível federativo diverso, sobrevém a perda/alteração do foro privilegiado?

Essas questões são exaustivamente tratadas pela doutrina e jurisprudência. Há muitos a seu favor, como há contrários à manutenção do instituto.

Para se ter uma ideia, tramita na Câmara dos deputados a PEC 130/2007, apresentada pelo deputado Marcelo Itagiba (PSDB/RJ), já aprovada em todas as Comissões aguardando apenas sua inclusão na pauta do Plenário. Sua proposta é revogar, por completo, todos dispositivos constitucionais que concedem o privilégio de foro. Simples assim. Em sua justificativa, o deputado alega que "fazendo nossas as palavras do Supremo tribunal Federal de que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, o reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja, não só daqueles que usufruem deste privilégio, mas de qualquer pessoa, transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade." Para saber mais sobre a tramitação da proposta e/ou contatar o seu autor, envie-lhe um email para dep.marceloitagiba@camara.gov.br ou contate-o através do twitter@marceloitagiba.

Motivado também pela aparente impunidade do STF, que, como é de conhecimento geral, jamais puniu nenhuma das autoridades sob os auspícios do foro privilegiado constitucional, o deputado licenciado Paulo Renato (PSDB-SP) apresentou aPEC 115, de 2007, cujo propósito é criar o "Tribunal Superior da Probidade Administrativa". Quem tiver interesse em acessar o inteiro teor da matéria, poderá fazê-lo acessando este link aqui. A proposição foi apresentada em julho de 2007 e tramita lentamente na Câmara dos Deputados. Seu relator na CCJ foi o deputado Flávio Dino(PCdoB/MA), que apresentou parecer pela sua admissibilidade, já aprovado por aquela Comissão. Curiosamente, a matéria não foi bem recebida, de plano, por todos os parlamentares daquele órgão interno, tanto foi assim que houve a apresentação de Votos em Separado pelos deputados Regis de Oliveira (PSC/SP) e Roberto Magalhães (DEM/PE). Apesar da desconfiança inicial, ambos concordaram com o relator e apoiaram, por fim, sua inclinação favorável à matéria. O leitor pode acessar o primeiro parecer aqui e o segundo, aqui. Um bom resumo da matéria pode ser extraído da exposição de motivos em que o hoje Secretário Estadual de Educação do Estado de São Paulo explica sucintamente sua proposta:

"A presente Proposta de Emenda Constitucional cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa – TSPA para julgar, especificamente, ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa, que envolvam altas autoridades públicas. A Corte será configurada como Tribunal Superior, imediatamente abaixo do Supremo Tribunal Federal. Ao TSPA e aos seus membros será aplicada a disciplina constitucional própria dos Tribunais Superiores, como, por exemplo, garantias, prerrogativas, inclusive de foro, subsídios e disciplina recursal. O TSPA será integrado por onze membros, todos indicados pelo Supremo Tribunal Federal (por decisão da maioria de dois terços dos membros do Supremo), sabatinados pelo Senado Federal, segundo a tradição republicana, e nomeados pelo Presidente da República. Nele não poderão ter assento quem houver exercido cargo eletivo ou de Ministro de Estado nos últimos dez anos. Busca-se, deste modo, evitar a partidarização da nova Corte. Por outro lado, a aprovação pelo Senado Federal permitirá manifestação da opinião pública sobre os indicados pelo Supremo."

Caso queiram acompanhar a sua tramitação, acessem a página da Câmara dos Deputados e não deixem de contatar o autor da proposta, através do site oficial do deputado licenciado: www.paulorenatosouza.com.br

Mas a mais expressiva proposta em curso no Congresso que aborda o tema é, sem dúvida, a PEC 358, de 2005, conhecida também como a segunda parte da Reforma do Judiciário. Apenas para contextualizar o leitor, em 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como Reforma do Judiciário. Essa EC foi fruto de um desmembramento ocorrido na tramitação da PEC 96, de 1992 (nº na Câmara) ou PEC 29, e 2000 (nº no Senado). O Senado Federal optou por dividir a PEC em duas partes, uma das quais foi promulgada e a outra deu início a uma nova proposição (atualmente, PEC 358, de 2005). Um breve resumo desse acontecimento pode ser acessado neste link aqui.

Uma das mais polêmicas questões dessa segunda parte da Reforma do Judiciário é precisamente o tratamento que confere ao instituto do foro privilegiado. Osubstitutivo aprovado pela Comissão Especial - que segue à votação do Plenário da Câmara - promove aalteração no texto constitucional hoje em vigor para acrescentar o art. 97-A, cujo teor será:

Art. 97-A. A competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função.
Parágrafo único. A ação de improbidade de que trata o art. 37, § 4º, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo.

Ou seja, a mudança afeta dois aspectos principais:

Elimina a controvérsia acerca da manutenção do privilégio de foro mesmo que a autoridade deixe o cargo que lhe conferiu originalmente essa prerrogativa especial;
Passa a estender, ainda, o foro privilegiado às ações cíveis de improbidade administrativa, o que hoje somente ocorre nas ações criminais (comuns ou de responsabilidade).

Essa é uma discussão antiga, que remete à edição da Súmula nº 394 do STF, cujo teor era:

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício

Referida Súmula data de 03/04/1967 e foi cancelada quando do julgamento, em 25/08/1999, da Questão de Ordem no Inquérito nº 687, sob a relator do então Ministro Sidney Sanches.

Eis que, agora, busca-se ressuscitá-la, desta feita colocando uma pá de cal na discussão, eis que o novo texto constitucional será claro e explícito. Apenas por curiosidade, segue trecho do parecer do relator na Comissão Especial, deputadoPaes Landim (PTB/PI):

Quanto ao foro privilegiado ou especial por prerrogativa de função, (...) em observância às decisões do STF nas ADIs citadas, entendemos que a matéria deve estar prevista no texto constitucional. Não obstante contrarie uma anterior orientação do STF quando do cancelamento do Enunciado n.o 394 de sua Súmula, no sentido de que a competência especial não alcançaria aqueles que não mais exercem o cargo ou mandato, entendo, na linha defendida pelo Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, que se faz mister conferir tratamento constitucional adequado a uma questão essencialmente ligada à governabilidade, que transcende ao exercício do mandato.

De fato, não é segredo algum a posição do Ministro Gilmar Mendes. Em diversas entrevistas à mídia, o presidente do STF tem defendido o instituto e a alteração proposta pela PEC da Reforma do Judiciário. Confiram esta aqui, concedida ao jornal Folha de São Paulo em 15/12/2009:

Eu sou contra a ideia de supressão do foro privilegiado. Não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa. Não imagino o presidente da República ou os presidentes da Câmara e do Senado, ou governador de Estado a todo hora, no processo de judicialização que vivemos, tendo que bater a toda hora na porta de uma delegacia para atender a uma ação em que alguém intente porque é muito fácil fazer hoje qualquer queixa e qualquer denúncia contra qualquer pessoa.
(...)
É bom que a gente saiba que tribunal existe para julgar. Tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, soviético, portanto assim como no samba que diz que primeiro é preciso julgar para depois condenar. Então, ficam medindo o resultado do Supremo por quantas condenações houve. Antes da emenda que tratou do tema em 2002 os processos não andavam porque não havia licença do Congresso, mas mudou este modelo e permitiu que os processos tramitassem e desde então nós passamos a julgar e recebemos várias denúncias e certamente vamos julgar os processos agora e vai ter uma dinâmica própria.

Queiramos ou não, sou da opinião de que o foro privilegiado foi o grande responsável pela prisão do Governador José Roberto Arruda. Estando os três Poderes distritais altamente comprometidos com o esquema de corrupção supostamente instalado no DF, como bem observou o Procurador-Geral de Justiça, Roberto Gurgel, em seu pedido de intervenção federal, imagine o leitor a influência política e econômica, para não dizer criminal, do Governador sobre o Judiciário local. Dificilmente seu pedido de prisão preventiva seria concedido, que diria sua condenação no processo criminal de que é réu.

Sua influência foi abrandada pela força política e institucional que o STJ e seus membros têm. Sua independência orgânica se mostrou evidente, através da decisão recente da Corte Especial e da expressividade do resultado: 12 votos a favor da prisão preventiva e apenas 2 contra. Uma esmagadora maioria.

Observamos, na prática, um resultado inesperado com relação ao foro privilegiado: enquanto a maioria da população e muitos juristas entendem que o privilégio favorece a impunidade, o STJ demonstrou, no caso concreto da Operação Caixa de Pandora, que novos ventos sopram sobre a República brasileira.

E não é demais observar que a impunidade não decorre do instituto em si, mas da morosidade no julgamento dos processos no STF: um tribunal recursal por excelência, dado a lidar com questões de enorme abstração jurídica, mas pouco acostumado a diligências típicas de primeira instância, como a instrução de processos. Por essa razão, escolhi a charge com os Irmãos Metralha que abre este post. Uma pequena chacota, com que humoristas brasileiros bem souberam expressar a opinião popular.

Enfim, queiramos ou não, a questão está prestes a ser resolvida definitivamente no bojo constitucional.

Com a palavra, o Congresso Nacional!

Quer aprofundar? Leia também:

ARAS, Vladimir. Obtenção de foro privilegiado e improbibade administrativa. Mundo Jurídico, 25 jun. 2002.
COLNAGO, Cláudio. O “foro por prerrogativa de função”: proposta de uma nova interpretação. Fragmentos sobre o Direito Constitucional e o Direito Tributário, 17 fev. 2010.
CUNHA, Letícia Ferreira da. Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia? Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) / Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). BDJur, Brasília, DF, 28 mar. 2008.
JESUS, Damásio E. de. Foro por prerrogativa de função. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, p. 23-25, out. 2003.
DELGADO, José Augusto. O Foro por pregorrativa de função : conceito e outros aspectos - a lei nº 10.628/2002 - parte II. L&C : Revista de Direito e Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 7, n. 70, p. 29-44, abr. 2004.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Notas sobre foro por prerrogativa de função. Justitia, São Paulo, v. 50, n. 142, p. 71-72, abr./jun. 1988.
ROLIM, Luciano. Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 629, 29 mar. 2005.

Jurisprudência relevante do STF:

Lições de Direito Constitucional através das contribuições do Arruda e sua trupe

2010-02-19T20:54:00.000-03:00

Estou repassando os posts do Professor Mota, que estão acessíveis em seu blog:http://professormota.blogspot.com/

Ele faz uma investigação sistemática dos dispositivos constitucionais acionados pela crise em Brasilia e nos da algumas lições com um toque muito aprazível e de modo a suscitar o interesse até daqueles que não tem uma ligação direta com o mundo jurídico mas gosta de uma boa política e de se manter esclaressidos e não alheios aos fatos.

As lições do Prof., segundo ele serão divididas do seguinte modo:

1ª Lição: Competências constitucionais;
2ª Lição: Foro privilegiado;
3ª Lição: Partidos políticos;
4ª Lição: Direitos humanos e garantidas fundamentais;
5ª Lição: Harmonia entre os Poderes e a interferência do Judiciário no Legislativo;
6ª Lição: Intervenção federal e o sistema federativo.

Aproveitem a primeira lição

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

[Arrudagate] Primeira Lição: Competências Constitucionais

Dia: 27 de novembro de 2009.

Hora: 7h

Situação: "A Polícia Federal deflagra a Operação Caixa de Pandora. São cumpridos 29 mandados de busca de apreensão em 16 endereços, incluindo a Câmara Legislativa, o Buriti e a Residência Oficial do governador José Roberto Arruda, em Águas Claras. A PF investiga o suposto esquema de propina do GDF para a base aliada, com dinheiro repassado por empresas privadas — muitas delas mantinham contratos com o Executivo local. A PF apura se houve crimes de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O escândalo é chamado por políticos e pela imprensa de mensalão do DEM (Democratas)." (Correio Braziliense. Cronologia do escândalo no governo do DF. Brasília, 11/02/2010).

Os fatos falam por si.

O escândalo do "Mensalão do DEM", que prefiro chamar de Arrudagate (uma alusão ao Caso Watergate, polêmico cenário de espionagem interna e escândalos políticos que culminou com a renúncia do ex-presidente norte-americano, Richard Nixon), foi levado a público por meio da execução de uma ordem judicial pelos agentes da Polícia Federal.

Trata-se de um desdobramento nas investigações pertinentes ao Inquérito Judicial nº 650, instaurado perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por iniciativa do Ministério Público Federal (confira aqui o seu teor que vazou na internet), na data de 23/09/2009.

Aqui começa nossa lição de Direito Constitucional.

Os crimes apurados pela Procuradoria-Geral da República, segundo a noticia criminis, seriam:

(...) de organização criminosa ou quadrilha, de peculato, de corrupção ativa, de corrupção passiva, de fraude a licitação, de crime eleitoral, de crime tributário (...).

Surge, portanto, a primeira questão: por que a investigação foi requerida pelo Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge?

A resposta está no texto constitucional e tem tudo a ver com nossa próxima "aula", quando abordaremos a questão do foro privilegiado.

Deve-se observar, em primeiro lugar, quem são as pessoas investigadas, ou seja, os pretensos sujeitos passivos da relação processual criminal que se busca instaurar, ou, em linguagem popular, aqueles que ocuparão o lugar no banco dos réus.

Segundo leitura da nossa Constituição Federal, a competência origniária para processar e julgar qualquer cidadão pela prática de crimes comuns é, em regra, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; vale dizer, de juízes de primeira instância e desembargadores, permitida aí também a prerrogativa de foro infraconstitucional (e.g., CF, art. 29, inc. VIII; art. 96, inc. III). Na verdade, essa competência é residual, pois a Constituição Federal tratou expressamente apenas das Justiças da União, destacando que compete ao Estado (e ao DF) tudo o mais, ou seja, tudo aquilo que não lhes for vedado tratar ou por atribuição explícita à União ou aos municípios.

Essa é, como dito, a regra geral residual, fruto da tradição do regime federativo, segundo o qual a Constiuição deve tratar explicitamente apenas da competência da União e dos Municípios, tornando aquela dos Estados-membros residuais ou remanescentes. Com isso, todas as matérias não previstas no rol e competências explícitas e implícitas das demais entidades federadas pertencerão aos Estados-membros, no que podemos classificar como demarcação legislativa por exclusão, ou, na lição de LUIS ROBERTO BARROSO (O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, Ed. Aidê, p. 385):

(...) à União cabem apenas os poderes que, explícita ou implicitamente, a Constituição lhe reservou; aos Estados, tudo o mais. Diga-se melhor. Aos Estados cabem todos os demais poderes, exceto aqueles que a Constituição Federal confere, explícita ou implicitamente, à União e aos Municípios. Desse modo, a verdadeira significação do preceito em exame está em afirmar que tudo o que remanesce, extraída a competência da União e a dos Municípios, é da competência dos Estados. União e Municípios, portanto, não têm mais do que os poderes que lhes são, explícita ou implicitamente, atribuídos.

Retomando nosso caso concreto, devemos observar que toda a operação teve início com o depoimento voluntário do ex-secretário de Relações Institucionais do GDF, Durval Barbosa Rodrigues, ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Sérgio Bruno Cabral Fernandes, Coordenador do Núcleo de Combate a Organizações Criminosas. Durval informou aos Promotores do NCOC, com riqueza de detalhes, como funcionaria o esquema de corrupção e fraude a licitações que, em tese, sustentavam a governabilidade e a execução de obras e políticas públicas do atual Governador do DF, de forma a acusá-lo diretamente de chefiar o esquema e o gerenciar pessoalmente.

Com isso, a lista das pessoas investigadas e acusadas da prática desses crimes, apesar de extensa, passou a envolver o chefe do Executivo local, Governador do Distrito Federal.

Aí, novamente, bradou a Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (...);

Ora, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento de cidadãos "comuns" pela prática de crimes comuns que, ordinária e residualmente, seria dos Estados (ou do Distrito Federal) passou a ser do Superior Tribunal de Justiça em função da prerrogativa de função de um dos investigados: o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Dessa forma, igualmente, a presidência do inquérito que, nos demais casos, em regra, é realizada pela autoridade policial, passou a ser feita pelo Superior Tribunal de Justiça, em competência de superposição.

Com isso, acertadamente, o MPDFT declinou a responsabilidade pela apuração dos fatos ao MPF e encaminhou o termo de declaração e demais documentos e mídias ao Procurador-Geral da República, para as providências que culminaram na instauração do Inq 650/DF.

A competência funcional do MPF, em particular do Procurador-Geral da República, para exercer a titularidade da ação penal decorrente do privilégio de foro está, novamente, respaldada na Constituição Federal, em particular nos seguintes dispositivos:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
(...)
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
(...)
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

E foi devidamente regulamentada pela Lei Complementar nº 75, de 1993:

Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

No STJ, a seu turno, a competência para o processamento e julgamento do caso foi parar na Corte Especial, por força do que dispõe seu Regimento Interno:

Art. 11 - Compete à Corte Especial processar e julgar:
I - nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (...);

Dessa forma, feita a distribuição, o relator designado foi o Ministro Fernando Gonçalves, que determinou a autuação do Inquérito em segredo de justiça e passou a requisitar à Polícia Federal a realização de diligências de investigação criminal.

E por que as investigações estão sob a coordenação executiva da Polícia Federal e não das Polícias Civil ou Militar?

Mais uma vez, responde-nos a Constituição Federal:

Art. 144 (...)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
(...)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

E este é o caso da presente investigação. O fato de um dos investigados dispor de foro privilegiado, por força de comando constitucional, declinou a competência originária para o processamento e julgamento de eventual ação criminal ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, através de seus órgãos, passou a exercer, também, a presidência do inquérito (daí atribuir-se a nomenclatura "inquérito judicial", em contraposição ao inquérito policial) de forma que, nessa investigação criminal, a Polícia Federal passa a atuar de forma auxiliar (já que o procedimento é presidido por órgão judiciário) exercendo, assim, a função de polícia judiciária, no caso, da União.

Em resumo e já para concluir, a Operação Caixa de Pandora, que recebeu esse nome por significação da moral que se extrai do mito grego de Pandora, foi deflagrada pela Polícia Federal no cumprimento de ordem judicial oriunda do Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Federal. E a competência federal desses procedimentos de investigação criminal se dá por força do que dispõe a Constituição Federal, em respeito à tradição federativa, que, no caso, privilegia determinadas autoridades acusadas da prática de delitos comuns, determinando-lhe foro especial de jurisdição para o processamento dos crimes de que são acusados.

De um lado, pesam a favor dessa repartição de competências constitucionais as vantagens da larga experiência, da maturidade profissional e pessoal e do amplo conhecimento acumulado ao longo de anos de dedicação ao estudo e à concretização do Direito que têm os membros dos Tribunais Superiores.

O constituinte foi extremamente feliz no amoldamento desse desenho político-institucional, que permite, ainda, a mitigação da influência política na contamição do processo judicial. Explico: é mais difícil pressionar um ministro de Tribunal Superior do que um juiz de primeira instância. Sabemos que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, mas os indivíduos que os personificam nem sempre o são. Afinal, sujeitam-se às mesmas influências, temores e desejos que qualquer outro cidadão, apesar de raramente permitirem-se sucumbir às fraquezas da carne e da alma. O que não quer dizer que nunca se deixem padecer. Felizmente, com a maturidade do corpo e da alma, tais fraquezas tendem a ser menos influentes e influenciáveis sobre e pelas ações humanas.

Que o diga o ministro Fernando Gonçalves, aclamado pela coragem de suas decisões nos autos do Inquérito às vésperas de sua aposentadoria compulsória, que culminou com a decretação de prisão do Governador do Distrito Federal. Sua fama é de magistrado calmo e tranquilo, mas extremamente rigoroso e firme quando se faz convencido de certo juízo.

Em entrevista à imprensa nacional, foi discreto: “O que nos temos feito, com toda a serenidade, sem nenhum estardalhaço, sem ferir direitos ou prejuciar pessoas, é seguir a cartilha legal”. E completou: “O juiz é limitado pela lei. E só”.

No próximo post, abordaremos mais a fundo a questão do foro privilegiado, inclusive apontando críticas e defesas à manutenção do instituto, que enfrenta forte oposição na Câmara dos Deputados.

Abraços a todos.

Advogados sem fronteiras - em desfesa dos direitos humanos

2010-02-03T22:50:00.000-03:00

Interessante ONG, que trabalha na tentativa de promoção, quando possível, dos direitos humanos e do acesso à justiça.

Endereço: http://asfbrasil.wordpress.com/

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS (ASF – Avocats Sans Frontières)é uma organização internacional não-governamental sem fins lucrativos composta principalmente por advogados e juristas, mas aberta a qualquer pessoa interessada, que tem por missão contribuir de modo independente para a realização de uma sociedade justa e equitativa, em que o direito e suas instituições estejam a serviço dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

A nível local e internacional, Advogados Sem Fronteiras objetiva:

- Prestar assistência jurídica efetiva e eficaz para os grupos mais vulneráveis da sociedade em diferentes países e contribuir para a consecução de um sistema jurídico que seja capaz de proteger eficientemente esses grupos.

- Promover o respeito pelos direitos humanos e, em especial, o direito à defesa e a um julgamento justo, atuando em jurisdições locais, regionais e internacionais (como Tribunal Penal Internacional e Comissão/Corte Interamericana de Direitos Humanos).

- Promover a responsabilidade e a responsabilização dos agentes públicos e privados na esfera social e econômica, incluindo a luta contra a impunidade de crimes internacionais contra a humanidade.

- Trabalhar para reduzir a pobreza através do acesso das pessoas à justiça social, no espírito de uma redistribuição internacional de recursos e competências.

A “Rede Internacional Avocats Sans Frontières“, da qual ASF-Brasil é fundadora, é composta por ASF Brasil, ASF Camarões, ASF França, ASF Guiné (Conakry), ASF Holanda, ASF Itália, ASF Mali, ASF Mauritânia, ASF Suécia e ASF Suíça. São ainda organizações “Avocats Sans Frontières” ASF Bélgica, a fundadora do movimento, com sede em Bruxelas, e ASF Canadá.

A seção brasileira, pioneira na América Latina, e projetos em outros países, incluindo a Guiné-Bissau, estão em fase de organização.

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

contato: asf@advogadossemfronteiras.org

Democracia como meio da nova consciencia socioambiental

2010-02-03T20:59:00.002-03:00

DEBATE ABERTO

Radicalização da democracia e socioambientalismo

Para avançar na radicalização da democracia, implantando bases de democracia econômica e social, faz-se necessário revisar profundamente nossas idéias de desenvolvimento. Não dá mais para condicionar a justiça social ao crescimento do mesmo que cria injustiça e destruição.

Cândido Grzybowski

O momento histórico que vivemos exige muita criatividade e ousadia. A grande crise, que ainda sacode o mundo, provocou desmanches de todo tipo, particularmente no que pareciam ser as fortalezas da globalização capitalista neoliberal. Defrontamo-nos, no Sul e no Norte, no Leste e no Oeste, com a insegurança, a incerteza e a falta de idéias-força nas quais se agarrar. Isto vale também para nós aqui no Brasil, pois ninguém mais pode se isolar neste mundo totalmente interdependente. Aliás, cresceu muito nossa presença e, portanto, a densidade das relações que temos com outros povos do Planeta e nossa responsabilidade quanto aos destinos do mundo.

As forças e interesses dominantes do capitalismo globalizado se rearrumam. Apesar do maior protagonismos dos governos e do resgate das políticas de regulação, com monumental transferência de recursos públicos para setores em crise, especialmente bancos, tudo parece caminhar para ajustes e não reais mudanças, recompondo a (des)ordem e sua ameaças à humanidade e o Planeta. A própria geopolítica mundial se reorganiza, com o fim da dominância unipolar dos EUA e a emergência a primeiro plano da China, como outro polo. Um pouco mais de multilateralismo, com o G8 virando G20, mas com a usurpação do real poder pelos que contam. Vale registrar o papel complementar a esta nova bipolaridade do mundo, claramente revelada nas negociações sobre clima em Copenhagen, dos BASIC – Brasil, África do Sul, Índia e China, deixando a velha Europa ainda mais confusa. No meu modo de ver, isto não é esboço de mudança profunda, mas antes um ajuste do sistema capitalista mundial aos novos desafios.

Mas cresce a percepção da necessidade de mudanças, de que outro mundo não só é possível, mas se faz necessário. A grande frustração com o que aconteceu em Copenhagen é um alerta. Pouco dá para esperar do que está em curso, promovido pelos governantes. Faz-se necessário um movimento irresistível que brote do interior das sociedade civis, de caráter intelectual e político, organizativo e político, capaz de gestar e alimentar uma nova visão e uma nova cultura cidadã sobre o mundo que é necessário construir em substituição a esta civilização em crise. Movimento que, como uma onda, se propague por todo o Planeta. Movimento que resgate o melhor da enorme herança das lutas por justiça social e democracia substantiva e das lutas em defesa do meio ambiente, fundindo-as num novo imaginário. Movimento que, como uma onda, se propague por todo o Planeta, se torne um referente para diferentes povos e sujeitos coletivos. Movimento que proponha e torne incontornável uma nova agenda na arena política mundial.

A crise de civilização industrial, produtivista e consumista, criada pelo capitalismo, com as dominações, exclusões e desigualdades que forja, e com a enorme ruptura com a base natural da vida e a destruição ambiental que provoca, põe um enorme desafio para todos e todas que lutam por democracia e justiça social. Estamos num impasse. Para avançar na radicalização da democracia, implantando bases de democracia econômica e social, faz-se necessário revisar profundamente nossas idéias de desenvolvimento. Não dá mais para condicionar a justiça social ao crescimento do mesmo que cria injustiça e destruição. Não se trata apenas de democratizar esta civilização industrial, mas antes de mudá-la para parâmetros de biocivilização, incorporando na perspectiva de radicalização da democracia a necessidade de uma outra relação com a natureza e os bens comuns. Trata-se, na verdade, de criar um imaginário socioambiental como base de sociedades sustentáveis, justas social e ambientalmente, participativas e solidárias.

A elaboração conceitual, teórica e política, que junte as demandas de justiça social e justiça ambiental de uma perspectiva de democracia radical, exige uma grande capacidade criativa e esforço de diálogo e articulação entre movimentos, organizações, lutas muito diversas. Trata-se de radicalizar a alteralidade, o reconhecimento e a valorização de sujeitos e identidades diversas, na construção de uma bloco de forças políticoculturais renovador e capaz de disputar hegemonia na sociedade.

O risco deste momento que vivemos é o meio ambiente ser isolado e ser elegido como a grande agenda, tratado como nova frente de expansão de negócios, independentemente da própria crítica do desenvolvimento e dissociado das grandes questões da justiça social, direitos humanos e democracia. Mas temos a oportunidade de transformar isto tudo partindo de uma perspectiva de radicalização da democracia e pondo na agenda um socioambientalismo que nos leve à democracia econômica, social e ambiental. Esta é uma agenda propositiva, que pode ser levada se formos capazes de gerar uma nova onda de democratização puxada pela cidadania, como fizemos no passado recente.

Cândido Grzybowski, sociólogo, é diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase).

CABARÉ DE INFORMAÇÕES - DIREITOS HUMANOS

2010-01-21T16:47:00.001-03:00

http://www.dhnet.org.br/direitos/indicadores/atlas/atlas_oqe.pdf

HRW

Grupos de direitos humanos sofreram ataques em 2009: relatório

Plantão | Publicada em 20/01/2010 às 15h03m

Reuters/Brasil Online

Por Michelle Nichols

NOVA YORK (Reuters) - Grupos de direitos humanos sofreram um intenso retrocesso em 2009 em alguns países, com casos de ativistas sendo assediados, detidos e mortos, denunciou a Human Rights Watch na quarta-feira, ao mesmo tempo em que pediu aos governos que tornem os direitos humanos um fundamento da diplomacia.

Em seu 20o. relatório anual sobre os direitos humanos no mundo, o grupo afirmou que os ataques contra os ativistas não se limitaram a países autoritários, como Mianmar e China. Segundo o documento, houve um aumento nos ataques contra monitores de direitos humanos em países com governos eleitos, e que enfrentam insurgências.

"Esses ataques podem ser observados como um tributo inconsciente ao movimento dos direitos humanos", escreveu o diretor-executivo da Human Rights Watch, Kenneth Roth, na introdução ao Relatório Mundial 2010. "Se os governos não estivessem sendo incomodados pelas críticas, eles não se dariam ao trabalho de tentar asfixiar a fonte".

"Sob variados pretextos, esses governos estão atacando os fundamentos básicos do movimento dos direitos humanos", disse ele. "Ativistas foram molestados, detidos e por vezes mortos". Algumas organizações foram fechadas ou ficaram debilitadas.

O relatório informou que monitores dos direitos humanos foram mortos na Rússia, no Sri Lanka, no Quênia, no Burundi e no Afeganistão, enquanto o Sudão e a China fecharam rotineiramente grupos de direitos humanos, enquanto Irã e Uzbequistão assediaram e prenderam ativistas.

Colômbia, Venezuela e Nicarágua foram acusadas de ameaçar e molestar ativistas e a violência foi usada em locais como a República Democrática do Congo e o Sri Lanka, disse a Human Rights Watch.

Alguns governos, como os da Etiópia e do Egito, adotam regulamentos extremamente restritivos para suprimir o trabalho de organizações não governamentais. Outros países cassaram advogados (China e Irã), abriram processos criminais (Uzbequistão e Turcomenistão) e por difamação (Rússia e Azerbaijão) para silenciar os críticos, disse o relatório.

Ele também descobriu que grupos de direitos humanos locais e internacionais trabalhando em Israel têm enfrentado um clima mais hostil desde a guerra em Gaza, ocorrida um ano atrás.

O relatório pode ser acessado, em inglês, no site www.hrw.org/world-report-2010.

(Reportagem de Michelle Nichols)

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm

O que aprendi na polêmica do PNDH

Artigos

Seg, 18 de Janeiro de 2010 11:41

Por Luiz Carlos Azenha, no Viomundo

Definiu um leitor do Nassif que "a montanha pariu um rato". Seria uma boa imagem se, depois de tantos litros de tinta, tantas páginas de jornal, tantos minutos em emissoras de rádio e televisão dedicados à polêmica do Plano Nacional de Direitos Humanos não extraíssemos absolutamente nada.

Não foi o caso. Podemos dizer que a polêmica pariu uma tremenda discussão sobre Direitos Humanos e renovou o ímpeto daqueles que lutam para aprofundar a democracia brasileira e fazer valer direitos não apenas aos latifundiários da terra e do espaço eletromagnético.

Um leitor do Viomundo - a quem peço perdão antecipado por não ter anotado o nome - apontou o nexo entre esses dois grupos por trás da polêmica.

Não é por acaso que, do lado de lá, sustentando a teoria doidivanas de que o PNDH representa algum tipo de "cobertura" a um "golpe autoritário" no Brasil, estavam os editorialistas da Folha, do Estadão, as páginas da revista Veja, o Ali Kamel, o Boris Casoy apud Ives Gandra Martins, a Confederação Nacional da Agricultura (da Kátia Abreu), a OAB paulista (a mesma do "Cansei"), setores conservadores da Igreja, o José Nêumanne, o Alexandre Garcia e uma infinidade de outros personagens menores.

O leitor Gustavo Paim Pamplona disse, em comentário, que o terremoto no Haiti - e as trágicas mortes de Zilda Arns e dos militares brasileiros - acabou abortando a primeira grande "crise" de 2010, que na verdade é mais uma de muitas.

Quem é leitor do site acompanhou conosco o caos aéreo, a epidemia inexistente de febre amarela e a devastação da gripe suína, em que alguns ingredientes que vimos agora já estavam presentes: a desinformação acoplada a um discurso apocalíptico dos adversários do governo Lula.

Já dava para notar para onde caminharia a "crise", não fosse pelo infortúnio caribenho: iria bater às portas da Casa Civil e de Dilma Rousseff.

Há quem diga que foi tudo tramado por José Serra ou assessores dele: a crise perfeita. Presidente da República em férias, a musa da febre amarela vaza um relatório que ainda não tinha chegado ao Ministério da Defesa dando conta de que a FAB montou uma espécie de pódium aeronáutico com medalhinha de ouro para o jato sueco, medalhinha de prata para o jato americano e medalhinha de bronze para o jato francês, justamente o preferido do presidente da República.

Some-se a isso o descontentamento militar com detalhes do Plano Nacional dos Direitos Humanos, especificamente com o estabelecimento de uma comissão da verdade para apurar os crimes cometidos pela "repressão política" durante o regime militar. Eram esses os ingredientes do caldo cozido no fogo da mídia.

Resisto em acreditar em maquinações que requeiram a articulação de mais de meia dúzia de pessoas. Mas o "modo de operação" é razoavelmente conhecido: os jornais repercutem as notícias uns dos outros, que ganham perna nos telejornais e... vira uma bola de neve, especialmente atraente num ciclo de poucas notícias.

Vi isso ao vivo, nos tempos em que eu era repórter da TV Globo: sai na Veja, ganha pernas no Jornal Nacional de sábado, sai nos jornalões de domingo e segunda-feira tem "crise". Ou seja, é uma fórmula um tanto desgastada.

É importante considerar, nesse caso, que em um negócio bilionário como a compra de caças há sempre muito dinheiro de lobistas. Não é por acaso que tanto na Folha quanto no Estadão - este em editorial - se falou que a solução era "adiar" o negócio.

A quem interessa "adiar"? A Washington, com certeza: os Estados Unidos não querem que o Brasil feche uma parceria estratégica com a França, injetando europeus militarmente no Hemisfério Sul, porque com isso perdem poder e dinheiro. Muito dinheiro.

É inegável que algum desconforto militar houve com o PNDH. Não no tom descrito pela musa da febre amarela, segundo o qual os militares temiam a "depredação" de instalações militares.

Ela disse que os militares "imaginam que o resultado dessas propostas seja a depredação ou até a invasão de instalações militares que supostamente tenham abrigado atos de tortura e não admitem o constrangimento da retirada de nomes de altos oficiais de avenidas pelo país afora".

Era só o que faltava para o repertório de piadas brasileiras: sequestro relâmpago de tanque de guerra pelo MR8.

Que a jornalista tenha tido a coragem de escrever isso, mesmo atribuindo a uma fonte, no pé de uma reportagem sobre a crise - uma das primeiras - diz muito da qualidade da mídia brasileira, em que jornalistas são guiados, quando não cavalgados, pelas fontes.

Tem a má fé e tem a desinformação, o despreparo, a preguiça mental de repórteres e editores. Em tempos de internet, os PNDHs I, II e III estavam lá o tempo todo, para quem quisesse ler e entender.

O próprio Viomundo foi um dos primeiros a falar disso, depois de ver no Paulo Henrique Amorim um vídeo com a votação em que a proposta para formar a Comissão da Verdade foi aprovada por 26 votos contra dois de representantes do Ministério da Defesa, na conferência nacional de Direitos Humanos de 2008, que rascunhou o PNDH III.

Foram dias até a mídia chegar - graças à rádio CBN - ao Paulo Sergio Pinheiro, organizador do PNDH II, que esclareceu o nexo entre a Conferência de Viena e o PNDH I, em 1996.

O Brasil, junto com a Austrália, é que propôs o conceito dos planos nacionais. Há repórteres que até agora não entenderam o caráter meramente propositivo do plano, de definir diretrizes gerais.

O fato de que o PNDH resulta de um decreto presidencial não o torna lei. Cada um daqueles pontos do plano, para se tornar lei, terá de fazer todo o trâmite legislativo no Congresso Nacional.

A falta desse entendimento ou a má fé - é difícil dizer quando é preguiça e quando é malícia - resultou em abordagens inacreditáveis, como a já famosa reportagem do Jornal da Band que junta tudo o que pode haver de pior no Jornalismo: deveria ser gravada e mostrada nas salas de aula pelos professores como exemplo de como não fazer.

Para uma aula nas sutilezas manipulativas do Ali Kamel, recomendo essa aqui. Também não é novidade. O Rodrigo Vianna foi o primeiro a denunciar isso e as provas, evidências e testemunhos só fazem crescer, como registra quase diariamente o Marco Aurélio Mello.

E tem também a grosseria pura e simples, em rede nacional de TV.

Esses três momentos da TV brasileira são a justificativa para a Conferência Nacional de Comunicação recém-realizada. Ajudam a explicar porque alguns empresários do setor evitaram a conferência: eles querem ter o direito eterno de usar um bem público do qual são concessionários para mentir, forjar, deturpar e distorcer informações, sem dar qualquer satisfação à sociedade.

Ao constatar isso, há quem queira reviver no Brasil de hoje os anos 60, trazendo de volta os antigos e mal resolvidos embates ideológicos. Há, aliás, um bom artigo do Rodrigo Vianna sobre o momento que vivemos.

Mas, francamente, acho contraproducente trazer de volta as memórias da rua Maria Antonia [quando os direitistas do Mackenzie enfrentavam os esquerdistas da Faculdade de Filosofia da USP], que pertencem a outro tempo. Há que se investigar o passado, punir os criminosos que cometeram seus crimes em nome e em defesa de um regime ilegítimo. Ponto.

De outra parte, se algumas centenas de brasileiros se engajarem na defesa dos princípios expressos no PNDH, a "crise militar" terá valido a pena. E a contribuição de todos vocês, que ajudaram a disseminar informação a respeito, foi e continua sendo valiosa. É um assunto muito importante para ficar nas mãos de poucos em Brasília.

Mais uma vez ficou provado que a mídia tem poder - mas bem menos do que imagina. Eu diria até que cada vez menos aquele grupinho de editores do eixo Rio-Brasília-São Paulo pode manobrar a opinião pública.

Das dezenas de reparos feitos ao PNDH, houve apenas uma "correção", acordada entre os ministros do governo Lula, muito embora há quem diga que a pequena mudança descaracterize o essencial, abrindo a possibilidade de equiparar torturadores aos que pegaram em armas contra o regime militar. A ver.

Mas é bom prestar atenção em duas coisas que a "crise do PNDH" deixou claro: dessa vez, o caldo da mídia foi engrossado por algumas organizações - CNA, OAB-SP, setores da igreja, setores militares, a extrema-direita - que ensaiaram uma coalizão conservadora que não havia mostrado o rosto em situações anteriores.

É importante que aqueles que se dizem de esquerda não contribuam com o crescimento e o fortalecimento dessa coalizão, com palavras e atos doidivanas.

Na História brasileira, como destacou o Rodrigo Vianna, o PSD [antigo partido político, que ficava sempre entre a UDN e o PTB, uma espécie de centro político, hoje ocupado pelo PMDB] é o pêndulo: quem perde o centro, perde o poder. Quem perde a razão, também.

Leiam o livro "1964 - A Conquista do Estado". Vale à pena.

As manifestações mais hidrófobas que vimos durante a "crise militar" mostram que os conservadores brasileiros estão perdendo a razão. Eles dispõem dos meios para propagar suas mensagens. Dispõem do oportunismo político de alguns.

E dispõem de uma fatia da classe média urbana brasileira, pequena, que está absolutamente convencida de que tem um chavista no ralo do banheiro - e a culpa é do Lula. Tenho uma vizinha, telespectadora assídua do JN, que está ameaçando o cãozinho de estimação com o grito: "Cuidado, o Vanucchi vem te pegar".

Disseminar informação de qualidade e um debate franco e honesto é a melhor forma de evitar o inchaço da legião de celerados.

Descomprimir a imensa panela de pressão que é um país injusto como o Brasil requer paciência e cuidado, especialmente quando mudanças rápidas colocam em xeque um modelo concentrador de renda, de terra e de poder. Nesse contexto, Direitos Humanos representam uma ameaça por serem exatamente o que são: universais.

O fato é que a sociedade já discute o PNDH-3

http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,o-fato-e-que-a-sociedade-ja-discute-o-pndh-3,497028,0.htm

Segundo jurista, mérito do plano foi alargar debate sobre direitos humanos no País

Flávia Piovesan - O Estado de S.Paulo

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O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) tem como mérito maior lançar a pauta de direitos humanos no debate público, como política de Estado, de ambiciosa vocação transversal.

São 521 ações programáticas, alocadas em seis eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalizar os direitos humanos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; e direito à memória e à verdade. O PNDH-3 é fruto da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, de dezembro de 2008; um processo aberto e plural, contando com a participação da sociedade civil e de atores governamentais, no exercício democrático marcado por "tensões, divergências e disputas", como reconhecido no prefácio ao PNDH-3.

Os diversos ministérios foram convidados a participar desse trabalho, contando o PNDH-3 com suas assinaturas, tendo em vista a "transversalidade e a interministerialidade de suas diretrizes". Espelha a própria história dos direitos humanos, que, como lembra Norberto Bobbio, não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Direito ao meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, à verdade, à livre orientação sexual, aos avanços tecnológicos, direitos dos idosos, entre outros, são temas da agenda contemporânea de direitos humanos. O programa reflete as complexidades da realidade brasileira, a conjugar uma pauta pré-republicana (por exemplo, o combate e prevenção ao trabalho escravo) com desafios da pós-modernidade (como o fomento às tecnologias socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis).

O primeiro PNDH, lançado por FHC, em 1996, contemplava metas em direitos civis e políticos. Em 2002, são incluídos os direitos econômicos, sociais e culturais. O PNDH-3 atualiza e amplia o programa anterior. O novo programa é reflexo da abrangência que os direitos humanos assumem desde a Declaração Universal.

Como noticiado, a mais polêmica é a criação da Comissão Nacional da Verdade para examinar violações de direitos humanos praticadas no período da repressão política de 1964 a 1985. A jurisprudência internacional reconhece que leis de anistia violam obrigações no campo dos direitos humanos. A Corte Interamericana considerou que essas leis perpetuam a impunidade, impedem o acesso à Justiça de vítimas e familiares e o direito de conhecer a verdade e de receber a reparação correspondente, consistindo numa direta afronta à Convenção Americana. Destaca-se o caso Almonacid Arellano versus Chile, em que a mesma corte, em 2006, decidiu pela invalidade do decreto-lei 2191/78 - que previa anistia aos crimes perpetrados de 1973 a 1978 na era Pinochet - por negar justiça às vítimas, bem como contrariar os deveres do Estado de investigar, processar, punir e reparar graves violações de direitos humanos que constituem crimes de lesa-humanidade.

Quanto ao aborto, o PNDH-3 endossa a aprovação de projeto de lei que descriminaliza o aborto, em respeito à autonomia das mulheres. A ordem internacional recomenda aos Estados que assumam o aborto ilegal como uma questão prioritária e sejam revisadas as legislações punitivas em relação ao aborto, considerado um grave problema de saúde pública.

A respeito das uniões homoafetivas, o PNDH-3 apoia a união civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando os direitos dela decorrentes, como a adoção. Em 2008, a Corte Europeia de Direitos Humanos ineditamente condenou a França por afronta à cláusula da igualdade e proibição da discriminação, ao ter impedido uma professora francesa, que vive com sua companheira desde 1990, de realizar uma adoção. No dia 8 de janeiro, Portugal une-se à Bélgica, Holanda, Espanha, Noruega e Suécia, países que permitem o matrimônio entre homossexuais.

Sobre a liberdade religiosa, o PNDH-3 propõe a construção de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos. Uma decisão da Corte Europeia de 2009 condenou a Itália a retirar crucifixos de escolas públicas, em nome do direito à liberdade religiosa. No Estado laico, todas as religiões merecem igual consideração e respeito, não podendo se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião.

Se na época dos regimes ditatoriais a agenda dos direitos humanos era contra o Estado, com a democratização os direitos humanos passam a ser também uma agenda do Estado - que combina a feição híbrida de agente promotor de direitos humanos e, por vezes, agente violador de direitos.

O PNDH-3 desde já presta especial contribuição ao ampliar e intensificar o debate público sobre direitos humanos, acenando com a ideia de que não há democracia, tampouco Estado de Direito, sem que os direitos humanos sejam respeitados.

Lula diz que Programa de Direitos Humanos é apenas resultado de conferência, sem força de lei

Blog: perspectiva política

por Bruno Kazuhiro

Disse o Presidente Lula, hoje, sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos:

“As pessoas, de vez em quando, criam chifre em cabeça de cavalo. O que é o programa de direitos humanos? Na conferência da saúde, o programa da saúde foi aprovado; na conferência dos sem teto o programa habitacional foi aprovado; na conferência dos idosos a questão dos idosos foi aprovada; na conferência dos deficientes, o problema dos deficientes. E foi aprovada na conferência dos direitos humanos a questão dos direitos humanos, tal como a conferência viu e tal como a maioria aprovou. Agora, daquele resultado do plano de direitos humanos, uma parte daquilo pode ser transformada em lei, a outra parte fica no programa.”

O Programa Nacional de Direitos Humanos é simplesmente o resultado da Conferência de Direitos Humanos e não tem força alguma?

Quer dizer então que o que não virar lei fica apenas no Programa e ponto final?

E tudo isso era para ser assim mesmo desde o início? A declaração nada tem a ver com um recuo estratégico desenhado depois do forte desgaste que o Programa causou?

Ora, realmente o Programa não tem força de lei, mas as coisas não são bem como Lula colocou.

Parece que esta declaração do Presidente é mais uma da série “me engana que eu gosto”.

Entrevista à Carta Maior

PNDH 3 é fiel à Constituição, diz Sepúlveda Pertence

Em entrevista à Carta Maior, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, defende o 3° Plano Nacional de Direitos Humanos e critica a ignorância de quem não leu o plano e o "propósito, mal dissimulado, de fazer da objeção global ao plano uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha". Para Pertence, "o Plano é fiel à Constituição. Não apenas ao que dela já se implementou, mas principalmente, ao arrojado projeto de um Brasil futuro, que nela se delineou, e que falta muito para realizar".

Redação - Carta Maior

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, defende que o 3° Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) é fiel à Constituição brasileira e à tarefa expressa nela de constituir uma sociedade livre, justa e solidária. Em entrevista concedida por email à Carta Maior, Sepúlveda Pertence analisa a polêmica e as reações que sugiram contra o plano. Ele critica a ignorância de quem não leu o plano e o “desconhecimento da verdade de que a liberdade e a igualdade formais do liberalismo clássico valem muito pouco, se não se efetivam os pressupostos substanciais mínimos da dignidade da pessoa e, portanto, da fruição por todos dos direitos humanos”. E aponta “o propósito, mal dissimulado, de fazer da objeção global ao plano uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha”.

Carta Maior: Qual sua avaliação sobre toda essa polêmica em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos e da proposta da Comissão de Verdade?

Sepúlveda Pertence: Na base das críticas ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos - o PNDH–3 - está um cipoal que entrelaça galhos e raízes desconexas. Elas partem da ignorância de quem não leu o Plano e do desconhecimento da verdade – estabelecida há quase dois séculos – de que a liberdade e a igualdade formais do liberalismo clássico valem muito pouco, se não se efetivam os pressupostos substanciais mínimos da dignidade da pessoa humana e, portanto, da fruição por todos dos direitos humanos. A essa ignorância – quando não se servem propositadamente dela – se tem somado para aviventar atoarda contra o Plano, desde a manifestação legítima de divergências a algumas de suas propostas e metas - assim, a da Igreja, a respeito da descriminalização do aborto – os temores de segmentos das Forças Armadas, na questão da Lei de Anistia de 1979 – , e a voz poderosa dos interesses e privilégios a preservar contra qualquer ameaça, ainda que remota, de trazê-los à agenda da discussão nacional.

Tudo isso, sem considerar o propósito, mal dissimulado, de fazer da objeção global ao Plano uma bandeira da campanha eleitoral que se avizinha. Aí, fingindo ignorar que o PHDC–3 retoma e reagita, em grande parte – malgrado, às vezes, com estilo menos cauteloso –, as diretrizes, metas e propostas do Plano anterior, editado no governo do Presidente Fernando Henrique, e justamente creditado a Jose Gregori, figura admirável de dedicação, coragem, altivez e coerência na luta pelos direitos humanos no Brasil.

Desse modo, a crítica que se poderia fazer ao PNDH-3 – e no plano da estratégia política –, é a de sua abrangência, deveras ambiciosa. Nesse sentido, a censura do brilhante jornalista Willian Waack no seu programa de televisão, do qual participei, ao lado de Gregori e de Bolívar Lamonnier a de que o Plano, de tão amplo, pretenderia ser uma nova constituição do Pais. O dito é inteligente e espirituoso. Mas não é exato.

Ao contrário, o Plano é fiel à Constituição. Não apenas ao que dela já se implementou, mas principalmente, ao arrojado projeto de um Brasil futuro, que nela se delineou, e que falta muito para realizar.

Afinal, foi a Constituição que erigiu a tarefa de “constituir uma sociedade livre e justa e solidária” em objetivo fundamental da República. Objetivo no sentido do qual ela própria, a Constituição, se empenhou nas generosas declarações de direito individuais e coletivos. E para a consecução do qual o texto da Constituição se estendeu em capítulos e capítulos de aldazes inovações, a exemplo daqueles em se subdividia o Titulo VIII – Da Ordem Social.

O PNDH-3, como o Plano que o antecedeu, é um esforço admirável de sistematizar propostas no rumo da concretização do programa constitucional de uma sociedade futura- “justa, livre e solidária”. Lido sem preconceito, é claro que se sujeita a críticas e objeções pontuais. Nunca, porém, à reação global e desenfreada – às vezes, histérica – de que tem sido alvo, e que só os interesses atemorizados explicam.

Carta Maior: O que esse debate indica a respeito do atual estágio da democracia no Brasil?

Sepúlveda Pertence: A democracia se fortalece na razão direta da capacidade, que a sua prática demonstre, de solver conflitos.
A polêmica suscitada por um simples Plano, sem nenhuma eficácia jurídica, só antecipa os conflitos reais de idéias e de interesses a enfrentar no futuro, quando algumas das propostas nele apenas esboçadas – e contra a maioria das quais nem a reação mais emperdenida ousa manifestar-se –, se converterem em projetos concretos de legislação ou de ação governamental. Vale, assim, como advertência das dificuldades a vencer.

Carta Maior: Diante da reação manifestada por alguns setores da sociedade, quais são as chances de avanços no pais do debate sobre os direitos humanos? O que pode ser feito, na sua avaliação, para superar essa resistência?

Sepúlveda Pertence: Nos pontos em que a resistência se funda em preconceitos, a evolução da cultura social se encarregará de superá-los. Desde, é claro, que preservada e ampliada a liberdade para desmontá-los.
Mais árdua é a caminhada para vencer interesses e privilégios estabelecidos, em particular, os que comandam as empresas de comunicação de massa.

O que resta é confiar em que, passo a passo, a diminuição da pobreza gere a difusão e o aprofundamento da consciência da cidadania, e esta, a organização da maioria explorada pelos privilégios arraigados por séculos de brutal desigualdade. Eu não verei essas transformações, mas sou otimista, e creio que os meus netos as viverão.

Carta Maior: Qual sua opinião sobre a “acusação” de revanchismo, levantada pelos adversários da proposta de criação de uma Comissão da Verdade para avaliar fatos ocorridos durante a ditadura?

Sepúlveda Pertence: Para cuidar do tema da pergunta, é preciso, de início, desfazer a confusão -, difundida largamente por veículos da grande imprensa -, entre ela – a proposta, desenvolvida no PNDH-3, de criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada, não a “avaliar”, mas, sim à reconstituição histórica dos anos de chumbo – e a suposta pretensão de rever os termos da concessão da anistia pela Lei 6.683, de 1979, de modo a excluir do seu alcance os abusos criminosos cometidos na repressão, aos crimes políticos dos adversários da ditadura militar, conforme a hodienta Lei de Segurança Nacional.

É no mínimo curioso – para não cogitar de distorção propositada da informação ao público – que o PNDH–3 não contém proposta alguma, e sequer sugere, a tal revisão da Lei de Anistia de 1979.

A única alusão à matéria está na referência à argüição pela Ordem dos Advogados perante o Supremo Tribunal, visando à declaração de que a tortura, os homicídios e outros crimes da repressão aos presos políticos não foram beneficiados por aquela Lei da Anistia (PNDH–3: Eixo Orientador VI: Direto à Memória e à Verdade): sobre o mérito da questão, o Plano não emite juízo; ao contrário, ao enumerar o rol de competências sugerido para a Comissão Nacional de Verdade, nele inclui a de “colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei n° 6.683”, isto é, a Lei de Anistia de 1979.

Quanto a idéia e às linhas gerais da proposta da Comissão Nacional da Verdade, minha opinião é decididamente favorável: viabilizar a reconstituição histórica daqueles tempos é um imperativo da dignidade nacional.

Para propiciá-la às gerações de hoje e de manhã, é necessário, descobrir e escancarar os arquivos, estejam onde estiverem, seja quem for que os detenha.

Passado um quarto de século da eleição de Tancredo Neves, e da retomada do processo democrático, divisar “revanchismo” nesse esforço de desvelar os segredos ainda remanescentes da historia das décadas anteriores seria animar o ressurgimento das “vivandeiras de quartel”, a que se referiu com desprezo o Marechal Castello Branco.

Outra coisa é compreender as feridas ainda não cicatrizadas dos que padeceram a tortura institucionalizada, ou da perda de entes queridos, muitos dos quais ainda jazem nos sepulcros clandestinos: o mínimo a reconhecer-lhes é o direito a verdade.

Ainda guardo certo constrangimento de externar opiniões sobre questões pendentes no Supremo Tribunal, que integrei por quase duas décadas. E em termos profissionais, me tenho recusado terminante e freqüentemente a fazê-lo, na observância da interpretação mais estrita do triênio da quarentena prescrita pela Reforma Judiciária.

Fui no entanto, modesto participe e testemunha privilegiada da luta pela anistia.

Relator, no Conselho Federal, da manifestação unânime da OAB sobre o projeto de lei da anistia - reivindicação pioneira da Ordem – afinal extraído do governo do General Figueiredo, nada tenho a alterar no parecer que então submeti aos meus pares

No projeto, havia um ponto inegociável pelo Governo: o § 1° do art. 1°, que, definindo, com amplitude heterodoxa, o que se considerariam crimes conexos aos crimes políticos, tinha o sentido indisfarçável de fazer compreender, no alcance da anistia, os delitos de qualquer natureza cometidos nos “porões do regime” - , como então se dizia – pelos agentes civis e militares da repressão.

Meu parecer reconheceu abertamente que esse era o significado inequívoco do dispositivo. E sem alimentar esperanças vãs de que pudesse ele ser eliminado pelo Congresso, concentrava a impugnação ao projeto governamental no § 2° do art. 1°, que excluia da anistia os já condenados por atos de violência contra o regime autoritário.

A circunstância me transformou em assessor informal, na companhia de Raphael de Almeida Magalhães, do ícone da campanha da anistia, o indomável Senador Teotônio Vilela. Teotônio foi um tipo singular daqueles tempos, que a incurável amnésia histórica dos Brasileiros começa a esquecer.

Acompanhei, por isso, cada passo da tramitação legislativa do projeto, pois Teotônio presidiu a comissão especial que o discutiu.

É expressivo recordar que, no curso de todo processo legislativo – que constituiu um marco incomum de intenso debate parlamentar sobre um projeto dos governos militares – , nenhuma voz se tenha levantado para pôr em dúvida a interpretação de que o art.1º, § 1º, se aprovado, como foi, implicava a anistia da tortura praticada e dos assassínios perpetrados por servidores públicos, sobre o manto da imunidade de fato do regime de arbítrio. O que houve foram propostas de emenda - não muitas, porque de antemão condenado à derrota sumária – para excluir da anistia os torturadores e os assassinos da repressão desenfreada.

É que – na linha do parecer que redigira, e que a Ordem, sem discrepância, aprovara –, também no Congresso Nacional, a batalha efetivamente se concentrou na ampliação da anistia, de modo a retirar do projeto governamental, a execrável regra de exclusão dos já condenados por ações violentas de oposição à ditadura. Exclusão tão mais odiosa na medida em que – contrariando o caráter objetivo do conceito de anistia – discriminava entre agentes do mesmo fato, conforme já estivessem ou não condenados.

A orientação de Teotônio – que Raphael e eu municiávamos – foi espargir emendas para todos os gostos, até identificar uma, de aprovação viável.
A eleita – pelo conteúdo e pela respeitabilidade do subscritor, o Deputado Djalma Marinho – um ex–udenista que continuou fiel ao discurso libertário da UDN: nela além de suprimir a odiosa regra de exclusão do §2º, ampliava-se o raio de compreensão do § 1º, de modo a tornar indiscutível que a anistia – malgrado beneficiasse os torturadores também alcançaria que a linguagem oficial rotulava de “terroristas”, já condenados ou não.

A Emenda Djalma Marinho – sustentada pelo discurso candente de Teotônio – contra toda força ainda esmagadora do governo autoritário –, dividiu literalmente a Câmara dos Deputados: foi rejeitada por 206 contra 202 votos!

A derrota sofrida no processo legislativo se converteu em vitória, vinda de onde menos se esperava: à base do princípio da igualdade, o Superior Tribunal Militar estendeu aos já condenados a anistia concedida aos acusados, mas ainda não julgados, dos mesmos crimes políticos .

Desculpem–me pelo tom de antecipadas “memórias póstumas” deste depoimento.

Se não pude evitá-lo, é por que a minha convicção jurídica continua a mesma do parecer apresentado à Ordem, em 1979: não obstante toda nossa repulsa à tortura estatal, os torturadores foram, sim, anistiados pela lei de 1979.

E lei de anistia é essencialmente irreversível, porque implica, na lição dos mestres, tornar não criminosos atos criminosos ao tempo de sua prática. E, por isso, sua eficácia jurídica se exaure e se faz definitiva, no momento mesmo em que entra em vigor.

É certo que a anistia se restringe a elidir caracterização penal do fato. Resta íntegra, quando se refere à ação de agentes públicos, a responsabilidade patrimonial do Estado pelos danos causados aos cidadãos. Mas essa, a responsabilidade civil – cujos efeitos a prescrição quinquenal poderia extinguir – as leis editadas sob o governo Fernando Henrique reassumiu.

Li e reli , com a veneração intelectual e o respeito pessoal por seu redator , o amigo Fábio Konder Comparato, a petição da OAB de hoje, de retratação da posição assumida em 1979. Mas dela não me convenci.

Não superei a impressão inicial de que a maestria do autor não logrou livrar a tese do pecado do anacronismo: ela pretende reler, à luz da Constituição de hoje, que fez da tortura crime “insusceptível de graça e anistia”, e de convenções internacionais que ditam a sua imprescritibilidade, a inequívoca interpretação de uma lei de 1979, editada sob a égide do autoritarismo da Carta de 1969, outorgada pela junta militar que assaltara o Poder. Para aceitar a tese, de minha parte, teria de repudiar convicções acendradas.

Por outro lado, hoje, é cômodo tachar de “posição imediatista e visão curta sobre direitos humanos” – como está em importante revista da semana o parecer que – submeti à OAB, em 1979, e que o Conselho Federal acolheu por unanimidade: afinal, hoje, não se tem presos políticos a libertar, nem processos a trancar, preocupações inadiáveis para os que então lutávamos pela anistia. E o crítico feroz de agora sequer fora escorraçado dos quadros da magistratura que - é justo dizê-lo – exerceu com brilho e dignidade.
“E la nave và”...

Direitos Humanos da Esquerda

Por Ruy Fabiano*

O ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, em palestra em Belém, quarta-feira passada, em conferência promovida pela OAB, esclareceu que o governo Lula concedeu status de refugiado político ao ex-guerrilheiro italiano Cesare Battisti, com base numa premissa humanitária: a tradição brasileira de acolher quem lhe peça socorro, independentemente do conflito de que seja parte.

Simples assim. O ministro foi aplaudido como um humanista, sem que a alguém na platéia ocorresse uma pergunta igualmente simples: por que a mesma tradição não funcionou em prol dos boxeadores cubanos Guillermo Rigoundeaux e Erislandy Lara?

Eles, como se recorda, desligaram-se da delegação de seu país, na conclusão dos jogos pan-americanos de 2007, e pediram asilo ao governo brasileiro, alegando incompatibilidade com o ambiente político de Cuba.

O pedido foi recusado e ambos foram deportados de volta a seu país, num jato fretado pelo governo cubano.

Lá, como temiam, foram presos. As autoridades brasileiras alegaram que estavam sem documentos, o que, segundo a Polícia Federal, já seria motivo suficiente para a deportação.

Não se sabe se Battisti possui os seus documentos em ordem. Em geral, pessoas nessas condições não possuem.

A diferença entre os boxeadores e Battisti é que este foi condenado em instância final por crimes de homicídio em sua terra e por um tribunal de direitos humanos da União Européia.

Contra os boxeadores, nenhuma acusação pesava, a não ser o desejo de viver em uma democracia, regime desconhecido em Cuba há meio século.

Tem-se aí claramente um fenômeno de ideologização dos direitos humanos. Tratava-se, no caso dos cubanos, de atender a um governante ideologicamente afim ao governo brasileiro.

No caso de Battisti, que integrou organização paramilitar de esquerda na Itália dos anos 70, dava-se o contrário: estava em pauta o pleito de um governo democrático, reclamando, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, alguém condenado por três crimes de morte, aos quais não se deu o rótulo de “políticos”.

Em defesa de Battisti, o governo foi às últimas conseqüências. Enfrentou a reação do governo italiano, pondo em dúvida a justeza das sentenças condenatórias.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, não hesitou em considerar que o Judiciário italiano não foi justo, gerando reações fortes naquele país. Somos humanitários e ponto final.

No caso dos cubanos, alegou-se apenas que eles não tinham documentos. O passaporte estava retido junto à delegação. O humanismo perdeu para o rigor burocrático da polícia e o governo, claro, não podia fazer nada.

O governou agiu ideologicamente, com pesos e medidas diferentes para cada caso, o que é característica dos governos. Pelo menos de alguns.

Também os governos militares brasileiros agiam ideologicamente, ao conceder asilo a ex-ditadores e a prender fugitivos de ditaduras do Cone Sul, nos anos 70 e 80.

Mas direitos humanos não têm ideologia. Não são de esquerda ou de direita. Não há direitos humanos socialistas ou neoliberais.

Onde quer que a integridade física, moral, psicológica ou cultural de uma pessoa ou de uma comunidade seja violada, ali se configura uma transgressão aos direitos humanos e deve ser combatida.

Cabe à imprensa um papel nesse processo: o de postar-se acima do jogo ideológico e denunciar. Nem sempre o faz, mas é ainda quem faz.

Por exemplo: sabe-se com freqüência – e repudia-se – as agressões aos integrantes do MST, mas sabe-se pouco (e minimiza-se) o que ocorre com os que habitam as propriedades por eles invadidas.

E há aí também inúmeros casos de violência, que ferem direitos humanos, quando não o bom senso (caso dos laranjais da Fazenda Cutrale, destruídos bestialmente há dias no interior de São Paulo).

Por essa razão, convém insistir na máxima de que direitos humanos não têm – não podem ter – ideologia, a não ser a expressa em sua própria essência: a defesa da integridade e dignidade do ser humano.

Fugir dessa premissa, relativizando-a, é fugir da própria missão. Como o fez agora o ministro dos (vá lá) Direitos Humanos.

*Ruy Fabiano é jornalista

Direitos Humanos

2010-01-21T14:10:00.004-03:00

Texto da temporada de pesquisa em Direito Humanos, deste blogeiro que vos fala, em decorrência da enorme repercussão da PNDH na "opinião pública" braileira.

FILOSOFIA PRAGMÁTICA, PRAGMÁTICA SOCIOLÓGICA E DIREITOS HUMANOS

Ubiracy de Souza Braga*

1 – Pragmatismo e Verdade

“Os americanos ainda não criaram uma civilização, no sentido profundo e completo que atribuímos à palavra civilização. O que eles criaram é uma metrópole de força”(Discurso pronunciado em 17 de janeiro de 2002, 11º ano pós-guerra do Golfo Pérsico iniciada por George Bush).

Saddam Hussein

Algumas circunstâncias levaram-me a redigir um texto sobre pragmatismo. A primeira, vale lembrar, é que não escrevo para especialistas. Com os anos passandos, cada vez mais, com a institucionalização da ciência, da filosofia, da sociologia etc., estes falam do lugar que sua especialidade lhe valeu, com jogos táticos de linguagem entre porta-vozes e autoridades simbólicas numa economia produtivista. “Conhecimento” é, para o pragmático, como “verdade”, simplesmente um elogio feito às crenças que pensam estar bem justificadas. Ou seja, para o pragmatismo, uma corrente filosófica que surgiu na segunda metade do século 19, o conhecimento tem um caráter essencialmente prático. O conhecer, nas suas múltiplas formas, não tem a finalidade de chegar ao conhecimento das verdades teóricas, mas é um processo de adaptação ao ambiente, visando assegurar a sobrevivência do homem.

A segunda é que o pragmatismo através do relativo sucesso de Richard Rorty nos meios acadêmicos e a variedade dos assuntos que aborda, pode ser visto como mais um teórico da moda. Kant tem toda razão quando acha melhor sermos “tolos da moda” do que ser “contra a moda” – mesmo que certamente continue sendo uma tolice levar demasiado a sério as “coisas da moda”. Para Lipovetsky (1989) nos últimos cem anos tudo se passa como se o enigma da moda estivesse grosso modo resolvido. Esse consenso de fundo dá lugar, conforme seus analistas, a nuanças interpretativas, a leves desvios, mas, com poucas variantes, a lógica inconstante da moda, assim como suas diversas manifestações, são invariavelmente explicadas a partir da noção de estratificação social e das “estratégias mundanas de distinção honorífica”. O que importa é que para o autor,

“A moda tornou-se um problema esvaziado de paixões e de desafios teóricos, um pseudoproblema cujas respostas e razões são conhecidas previamente; o reino caprichoso da fantasia só conseguiu provocar a pobreza e a monotonia do conceito” (Lipovetsky, 1989: 10).

Mais do que isso, recolocada na imensa duração das “manifestações de vida”, para lembramos de Simmel (para quem o conhecimento, é entendido como resultado sempre parcial de uma atividade interpretativa do sujeito que conhece), é preciso redinamizar, inquietar novamente a pesquisa da moda, objeto fútil, fugidio, o que poderia estimular ainda mais a razão teórica. Daí que, a moda é uma realidade historicamente condicionada e característica do Ocidente e da própria concepção de modernidade. Nesse sentido,

“a moda é menos signo das ambições de classes do que saída do mundo da tradição, é um desses espelhos onde se torna visível aquilo que faz nosso destino histórico mais singular: a negação do poder imemorial do passado tradicional, a febre moderna das novidades, a celebração do presente social” (Id., ib.).

Além disso, é “moda” esta intenção filosófica, porque abraça temas que vão desde questões essenciais de filosofia analítica, amadurecidos com exemplaridade em seu A filosofia e o espelho da natureza (Philosophy and the Mirror of Nature, 1979) à defesa das democracias ocidentais, inclusive com o homem diante da guerra e da morte. Tende a ser avaliado pelos próprios especialistas como um diletante “que fala muito do que conhece pouco”. Como não registrar o desconforto das posições assumidas por Rorty diante da chamada “guerra fria” (economia de guerra) sem levar em conta a destruição e morte que ela acarretou no Vietnã, na América Latina, e ainda, posteriormente com relação à Bósnia e ao apoiar a invasão de Kosovo pelas tropas americanas e seus aliados na Europa? Daí os mal-entendidos, mas que fazem parte dos riscos assumidos por Rorty na defesa de sua concepção da tarefa de filósofo.

Desnecessário dizer que Rorty tornou-se um dos mais estimulantes pensadores da atualidade porque conseguiu imprimir à sua escrita a questão etnobiográfica. Se é verdade que para os historiadores a história de vida tem seu fundamento no quadro dahistória oral, também é verdade que alguns autores apreendem outras denominações para a história de vida como etnobiografia, porque do ponto de vista da pesquisa, o conteúdo do material recolhido reflete o tempo e o ambiente político e social do narrador. Isto é importante porque Rorty vincula seu neopragmatismo à sociedade e cultura americana. Para Lipset (1966, 1970), a classe intelectual limitada a escritores e artistas criadores, professores universitários, funcionários públicos da alta categoria e a advocacia que tem sido a ocupação mais importante para aqueles que possuem educação superior, colocam-se em antagonismo político aos “titulares do poder” e pode resultar também de algum senso de frustração por não haver lugar para eles na velha sociedade. Ipso facto,

“Seus novos valores não coincidem com aqueles que os colocariam em posições destacadas nas velhas hierarquias locais. Estes valores estão contidos numa ideologia, e a ideologia que os intelectuais perfilham é a do populismo” (...) “A conseqüente tensão entre os intelectuais e as forças dominantes da nova nação pode representar um esforço à formulação de um adequado auto-retrato nacional. Assim é que todas as nações novas enfrentam o problema de incorporar os seus intelectuais aos seus sistemas de Governo”(Lipset, 1966:87;94).

No artigo “Trótsky e as Orquídeas Selvagens”, ele diz como aproximou-se da filosofia, antecipando a originalidade de sua posição etnobiográfica no cenário intelectual de hoje. Ou seja, refletiu sobre como conciliar a responsabilidade em relação aos demais seres humanos e os sentimentos pessoais que nutrimos pelas pessoas ou coisas que amamos. Para ele, o que determina a escolha de um ponto de vista sobre o sujeito e o mundo são os objetivos pragmáticos visados e não a posse de uma teoria fundada em exigências lógicas ou achados empíricos incontestáveis. Concluiu que não há qualquer necessidade racional para que esses dois pólos coincidam. Rorty redescobriu, assim, o pragmatismo filosófico da cultura norte-americana como epicentro das democracias ocidentais e que terá uma forte influência no pensamento sociológico da Escola de Chicago, como veremos adiante.

Finalmente, o que poderemos interpretar sobre este representante das representações da modernidade no âmbito do pragmatismo da cultura americana? Talvez, para lembrarmos do presente, o fato de que o pragmatismo americano diante da invasão, destruição e extermínio, com a nova guerra contra o Iraque, serviu como baluarte para uma cultura que, relacionando pragmatismo e verdade, pragmatismo e política e pragmatismo e religião consagraram a máxima de Weber sobre a utilização dos fins: “Na nossa concepção, ‘fim’ é a representação de um resultado que se converte em causa de uma ação” (Weber,1982:99). Não há resposta satisfatória tanto para a filosofia pragmática quanto para a pragmática sociológica vis-à-vis a argumentação weberiana. Esse é o suposto de nossa pesquisa.

Em assim sendo Richard Rorty afirma que,

“Mas não há nada de errado com a democracia liberal, nem como os filósofos que tentaram ampliar seus escopos. Só há algo errado com a tentativa de ver seus esforços como falhas em alcançar algo que eles não estavam buscando – uma demonstração da superioridade ‘objetiva’ de nosso modo de vida frente a todas as outras alternativas. Não há, em resumo nada de errado com as esperanças do Iluminismo, as esperanças que criaram as democracias ocidentais. O valor dos ideais do Iluminismo, para nós, pragmáticos, é justamente o valor de algumas instituições e práticas que eles criaram” (Rorty, 1997:51).

Assim, termos como ‘poder’, ‘interesse’, ‘dominação’, ‘realidade material’ etc., são indispensáveis à análise do autor, pois verdadeiro é aquilo que nos habituaram a aceitar como verdadeiro, pela força ou pela persuasão dos costumes. Enfim, a análise lingüística daquilo que nos habilita a descrever o mundo de uma forma ou de outra não exclui a análise de como fomos levados a crer na verdade de tal descrição. Para efeitos da ação, só existem eventos sob descrição. E a descrição preferida do intérprete será a mais adequada às suas convicções éticas e não a mais iluminada pela Razão.

Rorty insiste na utopia pragmatista da verdade, em seu livro “Pragmatismo: a Filosofia da Criação e da Mudança”, dando continuidade a voga da filosofia norte-americana por ele reconhecida. Ele é um dos responsáveis por isso, tanto no papel de participante ativo quanto no de propagador dessa linhagem que ele próprio afirma, remonta a Emerson, James e Dewey, entre outros.

Contudo, no livro Objetivismo, relativismo e verdade. Escritos Filosóficos, (Philosophical Papers – Objectivity, Relativism & Truth, 1995), ele adverte: “o pragmatismo parece-me, como eu disse, uma filosofia antes da solidariedade que do desespero”, (...) pois têm “o desejo de alcançar a maior concordância intersubjetiva possível, o desejo de estender a referência do pronome ‘nós’ tão longe quanto possível” (...) Além do que para eles, “o pragmático, dominado pelo desejo por solidariedade, só pode ser criticado por levar sua própria comunidade muito a sério” (...) “o pragmático não tem uma teoria da verdade, muito menos uma teoria relativista” (Rorty, 1995:45 e ss).

2 - Pragmatismo e Política

“Eu assumo a responsabilidade por tomar a decisão, a difícil decisão de formar uma coalizão para remover Saddam Hussein, porque a inteligência – não apenas a nossa inteligência mas a inteligência deste grande país[continuou Bush, se referindo à Blair e seu país] (...) expôs um argumento claro e irresistível de que Saddam Hussein era uma ameaça à segurança e à paz”. (George W. Bush,New York Times, 18.07.2003).

Com a guerra contra o Iraque, no Golfo Pérsico, quase “esquecemos” que a vitória eleitoral de George W. Bush como presidente dos EUA deu-se por decisão da Corte Suprema, que optou por cumprir prazos em detrimento da recontagem dos votos num condado da Flórida, estado cujo governador era o irmão de Bush. Voto decisivo no colégio eleitoral já que no número absoluto de votos Bush não sairia vitorioso. Os próprios reclamos da imprensa norte-americana foram atropelados pelo atentado terrorista de 11 de setembro às torres do World Trade Center e, a partir de então, Bush filho comprometeu-se com a missão de vingar o pai que não conseguira na outra Guerra do Golfo (1991) retirar Saddan Hussein do poder, no Iraque.

Cercado de assessores fundamentalistas, comprometido tanto com a indústria do petróleo quanto com a de armamentos, George W. Bush, que escapara do serviço militar, agora vai à guerra (2003) disposto a impor a sua vontade, sobretudo após o ataque ao povo afegão, a substituição de governo no Afeganistão e a insatisfatória resposta a Osama Bin Laden, um ex-aliado, a quem responsabilizara pelo ato de 11 de setembro de 2001.

Para nós, política é regulação da existência coletiva, poder decisório, luta entre interesses contraditórios, disputa por posições de mundo, confrontos mil entre forças sociais, violência em última análise. Só que a produção política (os processos políticos) se diferenciam radicalmente da produção econômica porque usa eventualmente suportes materiais, tais como armas, livros, processos, papéis onde se inscrevem as ordens, os atos de gestão, as sentenças ou as leis, mas não é uma produção material. Porque consiste em decisões imperativas.

Assim, é também diferente da produção simbólica porque se exercita sobre o interesse dos agentes sociais, quando não sobre o seu próprio corpo; corresponde a atos de vontade que regulam atividades coletivas; disciplina práticas sociais. Não produz mensagens, discursos; produz obediências, obrigações, submissões, direitos, deveres, controles. Poder é uma relação social: de mando e obediência. As decisões tomadas politicamente se impõem a todos num dado território ou numa dada unidade social. Convertem-se em atividades coercitivas (esfera da segurança), administrativas (esfera da administração), jurídico-judiciárias (esfera da justiça) e legislativas (esfera da deliberação). Simplificadamente, processo político diz respeito a pergunta: “Quem pode o quê sobre quem?” Eis a grande questão do processo político, do confronto entre forças sociais, da sujeição de vontades a outras vontades (Srour,1987, passim).

Mutatis mutandis, não bastassem os contornos de uma tragédia shakespeareana, a alusão a mitologia grega é procedente. Ela diz que Hefestos, conforme determinação de Zeus, criou sua primeira mulher dando a ela tudo o que de melhor poderia dar. Nomeou-a Pandora. Entretanto, Zeus deu a Pandora uma caixinha que continha todas as possíveis maldades do mundo com a expressa ordem de zelar por ela e nunca abri-la. Em caso contrário, isso acarretaria toda a sorte de calamidades. Incapaz de conter a sua curiosidade, Pandora abriu a caixa libertando um inaudito sofrimento que faz a humanidade sofrer até hoje. Pois esse é o caso: George W. Bush destampou a sua caixa de Pandora (Cerqueira Filho e Neder, 2003).

Talvez seja possível admitir com o homem diante da guerra e da morte, no Golfo Pérsico em 1991 (com o pai) e 2003 (com o filho), a repetição de nomes: Bush em inglês alude a bucha, como metáfora de guerra. E regiões, marcadas como emblemas no capitalismo globalizado, a recorrência ao nome do pai. E mãe-pátria, há dois séculos ao menos, como representação da colonização e a idéia de subserviência de povos.

Pai ainda, onde incide a violência doméstica em uma complexa operação física fantasiada com as drogas eletrônicas (armas inteligentes) e o terrorismo de Estado. E psíquica, (a internalização da lei) de ''fora (EUA) para dentro (Iraque)'', com a configuração de pátrias degradadas. O Estado de exceção tornou-se uma prática freqüente entre as nações contemporâneas, atingindo desde o 3º Reich até o USA Patriot Act.

O fracasso da busca por provas contundentes de armas de destruição em massa, cuja existência assegurou o argumento em defesa da guerra contra o Iraque, foi apoiada em documentos falsificados e fontes inconsistentes e sombrias, como ficou confirmado com os escândalos tanto no Parlamento inglês, onde foi solicitada a deposição do premier Tony Blair [que respondeu “em silêncio”], ou ainda, sobre a “culpa” de “acusação falsa” contra o Iraque, da Casa Branca e CIA, conforme o artigo publicado em El País intitulado “Casa Branca e CIA culpam-se mutuamente sobre acusação falsa contra Iraque” (12.07.2003). Além disso, para usar a noção de “metrópole de força”, utilizada no discurso de Saddam Hussein após o massacre de 1991 no Golfo Pérsico causado pelo pai George Bush, de acordo com o Financial Times,

“A derrubada do regime iraquiano retirou dali um tirano sanguinário e cruel que invadiu dois países vizinhos, empregou armas de destruição em massa contra o Irã e seu próprio povo e causou milhões de mortes. A queda de Saddam Hussein representa o único benefício inquestionável desta guerra – embora como afirmara ainda no mês de maio o vice-secretário de Defesa americano, Paul Wolfowitz, não era uma razão para ‘colocar em risco a vida dos garotos americanos, ao menos na escala em que colocamos’” (Financial Times,16.07.2003).

O Editorial do Financial Times insiste na idéia de que

“argumentou, de modo consistente, que a melhor alternativa para desarmar Hussein seria dar continuidade às inspeções determinadas pela resolução 1441 do Conselho de Segurança da ONU. Ao interromper prematuramente estas inspeções, Bush e Blair debilitaram o órgão internacional mais capacitado para conter a proliferação de armas de destruição em massa” (Id., Ib.).

Ora, se sociologicamente admitimos anteriormente que “‘fim’ é a representação de um resultado que se converte em causa de uma ação”, tal argumento já teria sido justificado enquanto motivo para a guerra. Um argumento sutil defendia que, “existisse ou não tal equipamento, Hussein pretendia adquirir armas de destruição em massa. Noutras palavras, já estava sendo justificada em termos preventivos – e não em termos de proteção”. O jornal El País admitiu que “seria ilusório pensar que não transmitiram essas dúvidas à Casa Branca nos meses seguintes”. De outra parte, que o secretário de estado Colin Powell foi mais perspicaz ou mais cauteloso, mesmo defendendo W. Bush afirmando: “quando revisamos minha apresentação na ONU, uma ou duas semanas depois do discurso do presidente, achamos que não era mais adequado usar esse exemplo” (Id., Ib.).

Fora da idéia de nacionalismo, a partir da competição entre nações, foi o filósofo Simmel quem chamou atenção para o fato de que, ''a luta contra uma potência estrangeira dá ao grupo um vivo sentimento de sua unidade'', e além disso, é ''um fato que se verifica quase sem exceção. Não há, por assim dizer, grupo - doméstico, religioso, econômico ou político - que possa passar sem esse cimento''. Essa atividade intelectual, porque psíquica e de preparação psicológica, quase exclusivamente entre homens, pode representar com o homem diante da guerra um crime contra a humanidade, individual ou coletivamente com o intuito de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial, militar, ou religioso.

Estamos diante do mito de banhos de sangue que para a gramaticalidade do lingüista Chomsky (e Herman), a partir da guerra do Vietnã, explica porque se deve continuar a matar em grande escala. Mas isso só foi possível com a passagem da produção de massa e da economia de mercado para as sociedades de conhecimento baseadas na informação e comunicação.

Com a generalização dos conflitos aparentemente iniciados com os atentados ao WTC e Pentágono, amplamente divulgados pela mídia norte-americana e de resto na Europa, refletimos noutra oportunidade, não propriamente sobre a questão de umanova guerra no Afeganistão, mas sobre duas ou três noções correlatas que nestes dias "escapam" ao gravíssimo problema dos dispositivos discursivos editados na e pelainformação globalizada.

A palavra terrorista, em primeiro lugar, não pode, de certo, ter reconhecimentopara o confronto de entidades "terroristas de manutenção das tradições e sobre ocupações de terra", historicamente constituído. A maioria dos estudiosos erra quando considera um ato "terrorista" isolado, praticado por um grupo religioso fanático. E concordar com a idéia de que derrubar o WTC é um ato de guerra histórico equivalente ao que ocorreu em Saravejo em 1914 é, conforme entendemos, apressado. Difícil concordar ainda, como alguns afirmam, que em NY explodiu a primeira guerra daglobalização.

Nada! NY construiu o que Marc Augé problematizou como "ego ficcional". Isto é, cúmulo de um fascínio que se aciona em toda relação exclusiva com a imagem, porque é um ego sem relações (est un moi sans relations) e, por isso mesmo, sem suporte identitário, suscetível de absorção pelo mundo de imagens onde ele pensa poder reencontrar-se e reconhecer-se. Slavoj Zizek denominou-o de fantasia paranóica americana máxima, isto é, um paraíso consumista, onde um indivíduo percebe um espetáculo encenado para convencê-lo de que ele vive em um mundo real. Exemplo: O filme "Tempo Fora dos Eixos" (Time Out of Joint).

Dias depois dos atentados de 11 de setembro é que, parado no drive thru do McDonalds, na cidade de Fortaleza, Brasil, nos deparamos com Vinny que a nossa filha Bianca de 2 anos de idade brincava. Tratava-se de propaganda da empresa, uma figurinha com a rubrica de Walt Disney que divulga "Atlantis - O Reino Perdido (nos cinemas)". Literalmente refere-se a : "Vinny. Nome: Vincenzo Santorini. Apelido: Vinny.Função: especialista em demolições. Missão: explodir as coisas. Hobbies: fazer as coisas explodirem. Características: explosivo. Comentário: 'Eu gosto apenas de explodir as coisas'".

Na década de 1960, em segundo lugar, uma canção de Dylan, "Subterranean Homesick Blues", quando ela diz: "Não é preciso um meteorologista para dizer de que lado sopra o vento..." (You don't need a Weatherman to Know which way the wind blows...) inspirou um movimento da juventude norte-americana que se propunha a destruir a sociedade pela violência. O movimento surgiu como a facção militante dos 40 mil estudantes da Studentes Democratic Society (SDS). No Congresso nacional do SDS em Chicago (1969) essa facção tornou-se dominante e conseguiu expulsar os marxistas não-violentos. Adotaram uma política de violência imediata com o nomeWeathermen e foram os autores de bombas atiradas em bancos, tribunais, universidades etc.

Análises importantes, todavia provisórias, têm sido feitas a respeito, no caso dos Estados Unidos. O primeiro talvez a chamar a atenção, naquele momento, tenha sido o escritor Gore Vidal, talvez melhor que os autores de Banhos de Sangue (Bains de sang constructifs dans le sang et la propagande, 1973) ainda que estes tenham demonstrado até que ponto o governo dos Estados Unidos anteriormente tenham se envolvido em crimes praticados na Guerra do Vietnã. Vidal divulgou em El País (Madri) parte do conteúdo das cartas-correspondências que mantinha com o terrorista norte-americano Timothy, pouco antes da violência letal atribuída ao Estado. Dizia ele,- contra o terror de Estado, - que melhor teria ocorrido ao terrorista explodir bombas para efeito simbólico de destruição de prédios, sem vítimas, p. ex., o próprio Pentágono.

No que se refere especificamente ao confronto contra os afegãos e a utilização de imagens, como sabemos, o Corão proíbe a reprodução de figuras humanas e sagradas. Para os fundamentalistas, a interdição, feita há 1.300 anos, vale para fotos e imagens transmitidas pela TV. Porque querem preservar, a todo custo, o que construíram: as regras e normas do islamismo professado por Maomé.

Embora o país tenha sido devastado nos últimos 200 anos por uma dezena de conflitos, três guerras contra a Inglaterra até sua independência em 1919, um golpe de estado que derrubou o rei em 1973, e ainda, em 1979 a então URSS - União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, devastou o país permanecendo em guerra por dez anos. Quando estes foram expulsos, assumiu o poder a milícia islâmica Taliban, que significa estudante, no dialeto pashto, a segunda língua da região. O grupo foi criado em 1994 por um movimento estudantil radical. O “império” americano realizou uma "guerra longa" contra o Afeganistão como anunciaram pela mídia. No caso do Iraque, nestes dias e em termos de submissão das vontades, a guerra foi considerada “rápida” na contabilidade americana porque culminou com a morte de dez mil militares, aproximadamente três mil civis e dezesseis jornalistas em pouco mais de vinte dias.

Daí a terceira questão e breve, que diz respeito a duas definições weberianas entrelaçadas ao espírito do capitalismo. Todavia trata-se apenas de uma intuição. Weber em 1904/05 afirmava o seguinte: "Ninguém sabe ainda a quem caberá no futuro viver nessa prisão [o capitalismo vencedor] ou se, no fim desse tremendo desenvolvimento, não surgirão profetas inteiramente novos, ou um vigoroso renascimento de velhos pensamentos e idéias, ou ainda se nenhuma dessas duas - a eventualidade de uma petrificação mecanizada caracterizada por esta convulsora espécie de auto-justificação" (sich-wichtig nehmen).

O fato é que estes últimos homens poderiam ser designados de acordo com Weber, como "especialistas sem espírito, sensualistas sem coração, nulidades que imaginam ter atingido um nível de civilização nunca antes alcançado". E em contraposição, o carisma, que particularmente refere-se a faculdades mágicas, revelações ou heroísmo, poder intelectual ou de oratória. O sempre novo, o extracotidiano, o inaudito e o arrebatamento emotivo que provocam constituem a fonte da devoção pessoal. Representam eles a dominação do profeta, do herói guerreiro e do grande demagogo. É uma relação social especificamente extracotidiana e puramente pessoal. O pressuposto indispensável para isso é "fazer-se acreditar". Se "lhe falha o êxito, seu domínio oscila".

A impressão que temos diante da mídia norte-americana e de resto na Europa, para não falarmos no Brasil, quanto ao nome de bin Laden [bin em letra minúscula significa "filho de"] é que, como justificativa para o fim da economia de guerra - ou a chamada "guerra fria", os conflitos mundiais perderam sua matriz político-ideológica e ganharam desde a guerra contra o Golfo Pérsico (1991) mediações culturais e religiosas, de "suposta" rivalidade entre emblemas como Ocidente e Oriente, entre cristãos, judeus e islâmicos. Ele assim [bin Laden] passa a ser o que Weber intuiu: "não surgirão profetas inteiramente novos?".

Finalmente, repetimos, ainda um exemplo sobre o gravíssimo problema dosdispositivos discursivos editados na e pela informação globalizada. A pergunta é, para lembrarmos de Michel Foucault (1984a, 1984b): “Que saber se forma a partir daí?”. Posto que não se trata de determinar se essas “produções discursivas” e esses “efeitos de poder” levam a formular a verdade, ou, ao contrário, mentiras destinadas a ocultá-lo, mas revelar a ‘vontade de saber’ que lhe serve ao mesmo tempo de suporte e instrumento, quando interessa-nos levar em consideração, “quem fala, os lugares e os pontos de vista de que se fala, as instituições que incitam a fazê-lo”, que armazenam e difundem o que se diz, em suma o ‘fato discursivo’ global.

Mark Bowden, que dispensa apresentação sobre sua imersão jornalística no ideário europeu e americano é um típico exemplo. No artigo, “Mil e uma histórias que traçam o perfil de Saddam Hussein”, nitidamente inspirado em “As Mil e Uma Noites” (Las Mil y Una Noches, 1985), particularmente no conto “A História do rei Schahriar e de seu irmão o rei Schahzmán” (Historia del rey Schahriar y de su hermano el rey Schahzmán), ele endossa tudo que o jornalismo mundial faz enquanto “capital da notícia”, modalidade que Marcondes Filho (1986) explica a notícia “como mercadoria”, “como veículo ideológico” e “como agente político”. Ele fantasia a narrativa a partir de uma idéia de “profeta e tirano árabe com origens humildes”. Citaremos alguns trechos, com breves comentários.

Para o articulista, Saddam Hussein, o ‘Ungido, o glorioso líder, descendente direto do profeta’ presidente do Iraque, presidente de seu Conselho da Revolução, marechal de seus exércitos, doutor de suas leis e Grande Tio de seu povo, costuma acordar por volta das 3h da manhã. Ele nunca dorme mais do que quatro ou cinco horas por noite, mas “ele tem 65 anos, mas ninguém pode ver que ele está envelhecendo: o seu poder baseia-se no medo, não no afeto”.

Saddam é um “tirano [que] não pode se mostrar curvado, frágil, grisalho (...) Quando ele precisa fazer um discurso, os seus conselheiros lhe fornecem um texto com letras enormes (...) O seu problema nas costas o faz mancar ligeiramente; por isso, ele evita ser visto ou filmado andando”. Ele tem longos braços e mãos grossas e fortes. No Iraque, o tamanho de um homem ainda é importante, e Saddam impressiona. Com 1 m88, ele domina os seus conselheiros. O seu peso varia entre 95 e 100 quilos”. Como “presidente vitalício”, passa todos os dias longas horas em um de seus escritórios, alternadamente, acompanhado por seus agentes de segurança.

Saddam lê com voracidade e se interessa por muitos assuntos. Entre outros, ele nutre uma paixão pela história do mundo árabe e a história militar, embora, recorra a “‘ghosts writers’ para alimentar um fluxo ininterrupto de discursos, artigos, livros de história de filosofia; a sua obra também comporta livros de ficção. Mas ele “parece ter escrito e publicado duas fábulas românticas (...) antes de publicar os seus livros, Saddam os distribui discretamente para escritores profissionais iraquianos, e pede seus comentários e sugestões. Ninguém ousa ser sincero”.

De acordo com o articulista, o que quer Saddam? “Deseja acima de tudo ser admirado, reverenciado e ficar para a história”. Afirma ele que,

“a sua biografia oficial em 19 volumes é uma leitura obrigatória para os funcionários iraquianos; Saddam também encomendou um filme de seis horas sobre a sua vida, intitulado “Os Longos Dias” e dirigido por Terence Young, mais conhecido por ter sido o diretor de três filmes de James Bond. Saddam disse à sua biógrafa que ele não se interessava por aquilo que pensam dele, e sim apenas o que pensariam dele dentro de 500 anos. A busca tenaz e sangrenta de Saddam pelo poder parece ter por única origem a vaidade” (sic).

Finalmente, Mark Bowden, “patina” em dois argumentos preconceituosos, mas também pragmáticos para um certo jornalismo, com base em alguns historiadores europeus e americanos:

“Apesar de se extasiar com a rica história da Arábia, Saddam reconhece a superioridade do mundo ocidental em dois campos. O primeiro é a tecnologia do armamento (daí os seus esforços incansáveis para importar material militar avançado e para desenvolver armas de destruição maciça). O segundo é a arte de tomar e de manter o poder. Ele se tornou admirador de um dos dirigentes mais tirânicos da história: Joseph Stalin” (sic).

3 - Pragmatismo e Religião

“A miséria religiosa é, ao mesmo tempo, a expressão da miséria real e o protesto contra a miséria real. A religião é o suspiro da criatura oprimida, o sentimento de um mundo sem coração, assim como é o espírito de uma condição sem espírito. Ela é o ópio do povo”. (Karl Marx)

Entendidas algumas idéias gerais sobre “pragmatismo e verdade” e “pragmatismo e política” , passemos agora, mesmo que provisoriamente, ao exame da relação “pragmatismo e religião” tomando como referência as expressões: ‘guerra limpa’; ‘guerra tecnológica’, ‘guerra justa’; ‘guerra contra infiéis’, entre outros.

Os episódios de 11 de setembro em Nova Iorque recolocaram em pauta o conceito de “guerra justa”, pragmaticamente pensado como auto-defesa. Diante da ineficácia simbólica, da idéia de ‘guerra limpa’, ‘guerra tecnológica’, onde não haveria mais “banhos de sangue” a ser exibido, nem combate “corpo a corpo”. Em verdade este conceito foi elaborado pela cristandade ocidental no século XII, a partir da expansão da sociedade européia ocidental através das lutas contra os hereges, das investidas das cruzadas e da criação da Inquisição. De modo que, “estamos diante de um embate ideológico travado no interior da teologia política ocidental que percorreu vários séculos” (Cerqueira Filho e Neder, 2003).

A idéia de ‘guerra justa’, lembram os autores, também pode ser admitida como ‘guerra contra os infiéis”, erigida a partir do expansionismo da igreja romana, católica, no qual as cruzadas condensam toda a sua magnitude. Situa-se neste enquadramento ideológico a expansão marítima e colonial da cristandade européia para a América, Ásia e África, a partir do século XVI, num quadro onde a escravidão e o tráfico de escravos de africanos e indígenas não devem ser esquecidos.

Para os que nos interessa, “a idéia de ‘guerra justa’ implicou, como implica ainda, ser uma absolvição moral da guerra e daqueles que a decidem e praticam” (Id., Ib.). Mas decidem, em primeiro lugar, porque a guerra hoje é vista pelo ''espelho emocional das sociedades''. A televisão amplifica a personalização exacerbada dos comportamentos. E para um líder político, o virtual permite mostrar um tipo particular de proteção: a imunidade midiática. E em segundo lugar porque o ''novo império'', é uma empresa plutocrática que exerce poder simbólico sobre a sociedade civil mundial e propõe-se a administrar e hierarquizar as diferenças numa economia geral de comando.

Daí que a radicalização política ocorre de forma mais aguda na década de 1990. Os fatores que contribuíram para tal fato foram, o fim da política internacional de “equilíbrio entre blocos”, representado, no plano simbólico, pela queda do Muro de Berlim, que havia garantido, bem ou mal, que os conflitos permanecessem confinados em fronteiras imaginárias, ou seja, para que a guerra imperialista fosse percebida como “localizada”. Assim, a velocidade com que ocorreu o desmantelamento do bloco socialista deveu-se a uma conjunção de variáveis desfavoráveis à articulação de um novo “equilíbrio”.

Estas variáveis desfavoráveis representaram, de acordo com Cerqueira Filho e Neder (2003) de um lado, os governos republicanos nos EUA (Reagan e Bush, pai – meados da década de 1980/meados dos 90). Estes governos desancaram a voracidade expansionista e o exclusivismo do “império”, impedindo, inclusive a formação da Comunidade de Estados Independentes (CEI) na antiga URSS, então proposta por M. Gorbachev. Com receio dos partidos comunistas do Iraque e do Irã, por exemplo, que eram organizações políticas fortes até o início do processo de distensão política na região, apoiaram (militarmente) forças políticas ligadas a grupos fundamentalistas islâmicos, até então minoritários em vários países asiáticos (dentre eles o Irã e o Iraque).

De outro lado:

“a eleição de João Paulo II como “papa polonês” da Igreja Romana deu uma guinada à direita na inserção política da cristandade ocidental e interferiu diretamente na velocidade do desmantelamento do bloco socialista na Europa oriental (a partir da Polônia), dificultando uma repactuação política em termos internacionais. Todavia, foi muito mais fraco o tom, para não falar em omissão, do Papado Romano na condenação moral das carnificinas entre cristãos greco-ortodoxos e muçulmanos nos Bálcãs. Mesmo no conflito palestino-israelense a omissão ronda a presença do Vaticano. Também na América Latina, os efeitos desta guinada fizeram-se presentes, através do esvaziamento político da teologia da libertação, com desdobramentos significativos, sendo o caso da Nicarágua o mais emblemático” (Cerqueira Fº e Neder, 2003).

Estes episódios repetimos, demonstram porque o genocídio, a vitimização de civis (seja pela guerra convencional, seja pela guerra de guerrilha ou pelo terrorismo), e a tortura, começaram a ganhar a condenação moral da sociedade civil internacional, que vem progressivamente reclamando, no tempo presente, por um Tribunal Penal Internacional. Porque tem sido importante declarar direitos universais que devem ultrapassar as barreiras dos Estados constituídos. E além disso, retomar o processo de elaboração do conceito de dignidade humana e dos direitos fundamentais que se constituem como sua garantia, como condição para a consolidação de uma vida estável e digna de ser vivida em todo o planeta.

4 – Pragmatismo e Sociedade

“Pelo que sei , só Comte sabia o que ele ia fazer durante todo o resto da vida”.Florestan Fernandes (1978:3).

Conquanto saibamos que as questões referentes à vida social e aos produtos culturais da atividade humana permeiam as ciências sociais e as humanidades em geral, não podemos concordar com Giddens e Turner (1999) quando afirmam: “não consideramos a teoria social propriedade de nenhuma disciplina”. Ao contrário, entendemos que toda “teoria social” é propriedade de uma disciplina. Por quê? Umadisciplina pode ser definida como uma categoria que organiza o conhecimento científico e que institui nesse conhecimento a divisão e a especialização do trabalho respondendo à diversidade de domínios que as ciências recobrem. Apesar de estar englobada num conjunto científico mais vasto, uma disciplina tende naturalmente à autonomia pela delimitação de suas fronteiras, pela linguagem que instaura, pelas técnicas que é levada a elaborar ou a utilizar e, eventualmente, pelas teorias que lhe são próprias.

A organização disciplinar instituiu-se no século 19, principalmente com a formação das universidades modernas e, depois, se desenvolveu no século 20, com o progresso da pesquisa científica. Isto significa que as disciplinas têm uma história:nascimento, institucionalização, evolução, decadência. Esta história inscreve-se na da Universidade que, por sua vez, inscreve-se na história da sociedade. Portanto, o estudo da disciplinaridade, da organização da ciência em disciplinas, é decorrente dasociologia das ciências, da sociologia do conhecimento, de uma reflexão interna em cada disciplina e, também, de um conhecimento extremo.

Ipso facto a sociologia do conhecimento pretende identificar os nexos que existem entre as dimensões racional e histórica do conhecimento, e os sujeitos individuais e coletivos junto com os elementos culturais de conteúdo cognitivo predominante, tais como se processam em práticas e saberes sociais constituídos no âmbito das ciências naturais e sociais, doutrinas, crenças, explicações racionais etc., que foram elaboradas e expressas pelos mesmos sujeitos. A sociologia do conhecimento, portanto, tem por objetivo estudar a gênese social do saber, distinguindo dois conceitos epistêmicos que, embora a linguagem cotidiana não se aperceba manifestam sentidos diversos como saber – “ter por verdadeiro”, e conhecer-, como representação de uma “convivência do falante com aquilo que fala”, analisando as relações que ocorrem entre as estruturas da sociedade e as formas de conhecimento, como também tentar demonstrar analiticamente o modo como tais formas se influenciam reciprocamente.

Não basta situar-se como analista social no interior de uma disciplina para “conhecer” os problemas que lhe são concernentes. Assim, o leitor que busca consenso quanto à natureza e os objetivos de quaisquer teorias sociais não se sentirá desapontado. Só depois do golpe militar desencadeado pela intervenção norte-americana no Chile, tendo como prócer o general Haig, com a destruição da Casa de La Moñeda e a deposição de Allende em 1973, é que o sociólogo Alain Touraine escreveu posteriormente em “Pour la Sociologie” (1974) sobre a exigência principal do conhecimento sociológico: “o reconhecimento de que o sentido da ação não é jamais dado inteiramente pela consciência do ator”, lembrando que “o conhecimento não prepara a ordem de amanhã”.

Isto é importante na medida em que o pragmatismo enquanto uma filosofia da ação serviu como fonte filosófica da Escola de Chicago. E do ponto de vista da teoria sociológica, o real significado do “interacionismo simbólico” e sua fecundidade teórica só podem ser compreendidos quando contrastados com a velha Escola de Chicago, a quem dão continuidade. O interacionismo simbólico é visto como a continuação de certas partes do pensamento e obra do heterogêneo grupo interdisciplinar de teóricos da Universidade de Chicago que exerceram certa influência na sociologia americana entre 1890 e 1940, durante a fase de institucionalização propriamente dita da disciplina.

De acordo com Joas,

“A dificuldade maior reside no fato de a Escola de Chicago – que pode ser descrita como combinação de uma filosofia pragmática, de uma orientação política reformista para as possibilidades da democracia num quadro de rápida industrialização e urbanização, e dos esforços para transformar a sociologia numa ciência empírica, sem deixar de atribuir grande importância às fontes pré-científicas do conhecimento experimental – ser apenas uma relação parcial, do ponto de vista teórico, das possibilidades inerentes à filosofia social do pragmatismo” (Joas, 1999:131).

Mas, o nome dessa linha de pesquisa sociológica e sociopsicológica foi cunhado em 1938 por Herbert Blumer. Seu escopo são os processos de interação – ação social caracterizada por uma orientação imediatamente recíproca -, ao passo que o exame desses processos se baseia num conceito específico de interação que privilegia o caráter simbólico da ação social.

O pragmatismo desenvolveu o conceito de ação, por que é uma filosofia da ação, mas não como Talcott Parsons, e, pelo menos segundo a interpretação que este lhe deu, ou os pensadores clássicos em sociologia considerando aqui Marx, Durkheim, Weber e Simmel no quadro do utilitarismo. Decerto, o pragmatismo não se mostra menos crítico em relação ao utilitarismo do que os clássicos em sociologia.

Todavia, não ataca o utilitarismo devido ao problema da ação e da ordem social, mas por causa do problema da ação e da consciência, já que no plano da teoria, se é que podemos pensar assim, a teoria pragmática da ordem social é, pois, orientada pela concepção do controle social no sentido de auto-regulação e solução de problemas coletivos. Essa concepção da ordem social é moldada por idéias sobre democracia e estrutura de comunicação nas comunidades científicas. Rorty foi quem melhor percebeu isso. A real importância desse tipo de ordem social, nas modernas sociedades, suscita um dos principais problemas da filosofia política pragmática e da sociologia baseada nessa filosofia.

O conceito de ação desenvolvido pelo pragmatismo emerge a partir da idéia de superar os dualismo cartesianos. Ou seja, resumidamente, os pragmáticos põem em dúvida o sentido da dúvida cartesiana. Melhor dizendo, nada mais é do que a defesa de autoridades inquestionáveis contra a reivindicação emancipatória do “eu pensante”. É portanto, um pleito em defesa da verdadeira dúvida, em defesa do enraizamento da cognição em situações concretas. A noção central cartesiana do eu solitário que duvida sucumbe, conforme Joas, à idéia de uma busca coletiva da verdade para solucionar os problemas reais encontrados no curso da ação. Poder-se-ia atribuir a essa transformação o mesmo significado histórico concedido à filosofia de Descartes. O que muda, para esta concepção é toda relação entre cognição e realidade. O conceito de verdade já não expressa a correta representação da realidade na cognição, que pode ser considerada uma espécie de metáfora de uma cópia; expressa, antes, um aumento do poder de agir em relação a um ambiente.

Isto quer dizer que, todas as etapas da cognição, da percepção sensorial, através da extração lógica de conclusões até a auto-reflexão, devem ser agora concebidas de outra maneira. Charles Pierce encetou esse programa. William James que parece ter influenciado Simmel com suas teorias, aplicou-o a um bom número de problemas, principalmente de natureza religiosa ou existencial. Movido pelo desejo de mostrar a impossibilidade de encontrar soluções universalmente válidas para esses problemas, James estreitou, e portanto debilitou de um modo decisivo, a idéia básica do pragmatismo. Contrariamente a Pierce, formulou o critério de verdade em termos dos resultados realmente obtidos, não dos resultados esperados. Em sua psicologia, James não considerou a ação como ponto de partida, mas o puro fluxo da experiência consciente. Formulou, entretanto, análises extraordinariamente profundas e intrigantes que mostravam a seletividade da percepção e a distribuição da atenção como função dos objetivos do sujeito.

Contudo, a influência decisiva do pragmatismo na sociologia começou com John Dewey e George Herbert Mead que passando inicialmente pelos contorno de uma psicologia funcionalista, pretendia interpretar todos os processos e operações psíquicas – não apenas as cognitivas – segundo sua eficácia para a solução dos problemas encontrados pelas pessoas no curso da conduta. Tal empresa significava a rejeição das abordagens epistemológicas ditas tradicionais, utilizadas na interpretação dos fenômenos psíquicos, e uma crítica a todas as psicologias que, em maior ou menor grau, acatam tais posturas filosóficas. A crítica de Dewey e Mead, volta-se sobretudo contra as teorias que reduzem a ação a uma conduta determinada pelo meio. Entretanto, o modelo de ação utilizado nessa crítica revela também a modificação do significado da intencionalidade em comparação com as teorias que vêem a ação como a concretização de fins predeterminados. Para Joas,

“no pragmatismo, justamente porque ele considera todas as operações psíquicas à luz de sua eficácia para a ação, é impossível sustentar que a determinação de um fim seja um ato consciente per se, que ocorre fora dos contextos da ação. Ao contrário, a determinação de um fim só pode ser o resultado de ponderações sobre as resistências que uma conduta variamente orientada em diversas direções encontra. Ao ser impossível acompanhar simultaneamente todos os impulsos ou compulsões que levam à ação, ocorrerá um motivo dominante que, como se fora um fim, sufocará os demais ou lhes concederá eficácia apenas num grau subordinado” (Joas, 1999:136).

A crítica de que esse modelo reduz o conceito de ação de um modo instrumentalista ou ativista perdeu sua “plausibilidade”, graças ao interesse que Dewey e Mead tinham pelas brincadeiras infantis, não só porque queriam promover uma reforma educacional, mas também porque as brincadeiras lhes serviam como modelo de uma ação sujeita a um mínimo de obstáculos para sua realização. Para Dewey, o pragmatismo era nada menos que uma maneira de criticar aqueles aspectos da vida americana “que tornam a ação um fim em si mesmo e têm dos fins uma visão muito estreita e muito prática”. Ou seja, somente na ação a imediaticidade qualitativa do mundo e de nós mesmos nos é revelada.

Mas a objeção principal para nós, diz respeito ao desenvolvimento das idéias de Dewey e Mead, reiteradas por Joas em comparação com a abordagem utilitarista, quando afirma:

“a teoria pragmática da ação inaugura novos campos de fenômenos e, ao mesmo tempo, torna necessário repensar os campos conhecidos – e os faz de um modo que não encontra precedentes na crítica feita pelos pensadores da sociologia clássica ao utilitarismo” (Joas, 1999:137).

O próprio Giddens reviu este aspecto posteriormente com o sugestivo título de seu livro “Política, Sociologia e Teoria Social: Encontros com o Pensamento Social Clássico” (Politics, Sociology and Social Theory. Encounters with Classical and Contemporary Social Thought, 1995) quando afirma no capítulo “A Sociologia Política de Durkheim”:

“...Durkheim não estava, como freqüentemente se afirma, preocupado acima de tudo com a natureza da ‘anomia’, mas antes com a exploração da complexa inter-relação entre as três dimensões da ‘anomia’, ‘egoismo’ e ‘individualismo’. A divisão do trabalho social constituiu o pensamento de Durkheim a esse respeito, e ele não se desviou posteriormente da posição defendida naquela obra, embora não tenha elaborado completamente algumas de suas implicações senão bem mais tarde. A conclusão substancialmente mais importante a que chegou Durkheim em A divisão do trabalho social foi a de que a solidariedade orgânica pressupõe um individualismo moral: em outras palavras, que ‘é errado contrastar uma sociedade que vem de uma comunidade de crenças (solidariedade mecânica) com outra que tem uma base cooperativa (solidariedade cooperativa), reconhecendo apenas na primeira um caráter moral e vendo na segunda simplesmente um agrupamento econômico’. A fonte imediata desse individualismo moral, tal como explicitada por Durkheim em sua contribuição para a discussão pública a respeito do caso Dreyfus, estava nos ideais gerados pela Revolução de 1789. O individualismo moral não pode de modo algum ser confundido com o egoísmo (ou seja, com a busca do interesse próprio), tal como postulado na teoria econômica clássica e na filosofia utilitarista. O crescimento do individualismo, derivado da expansão da solidariedade orgânica, não deveria ser necessariamente equiparado à anomia (a condição anômica da divisão do trabalho era um fenômeno transitório, que se originava precisamente do fato de que a celebração de contratos estava insuficientemente governada pela regulação moral” (Giddens, 1998:106-107).

Finalmente, se o pragmatismo era nada menos que uma maneira de criticar aqueles aspectos da vida americana que tornam “a ação um fim em si mesmo” e tem “dos fins uma visão muito estreita e muito prática”, e ainda, “que a escolha da ação como ponto de partida da reflexão filosófica não significa que o mundo decaiu ao nível de simples material à disposição das interações dos agentes”, diante de uma guerra pós-imperialista que define a ação a partir do “mercado”, o particular “mercado das nações” como idealização principesca, seu peer ranking, como não admitir a idéia de ação como um fim em si mesmo, como fantasia de um país que dá tiros nos próprios pés.

Assim, talvez seja possível pensar numa história e numa lógica da dramaturgia do desprezo - de base psico-política - como ingrediente constitutivo da fantasia de “Príncipe perfeito” que, num afã, de responder ao absolutismo do mercado, se coloca no lugar de idealização narcísica diante do extermínio humano, da possibilidade da destruição das imagens e na crença de um ter por verdadeiro suficientemente válido, mas apenas no plano subjetivo.

Notas

1. Seymour Martin Lipset, A Sociedade Americana. Uma Análise Histórica e Comparada. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1966, “O Papel dos Intelectuais”, pp. 86-94; O Homem Político (Political Man). Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1967; capítulo X – “Os Intelectuais Americanos: Sua Política e ‘Status’”, pp. 326-362; Talcott Parsons, A Sociologia Americana. Perspectivas, Problemas, Métodos. São Paulo: Editora Cultrix, 1970, Parte I, “Componentes dos Sistemas Sociais”; pp. 25-119.

2. Jurandir Freire Costa, “O Interesse de Richard Rorty” In: Folha de S. Paulo: ‘Olho Clínico’. Mais!. 21 de maio de 1995, passim.

3. [Anônimo] Las Mil y Una Noches. Textos Integros. Tomo I. Barcelona, 1985.

4. Cf. Hans Hoas, “Interacionismo Simbólico” In: Teoria Social Hoje/Anthony Gidens e Jonathan Turner (orgs.). São Paulo: Editora UNESP, 1999, pp. 135 e ss.

Referências bibliográficas

GADAMER, Hans-Georg, Verdade e Método. Traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Petrópolis (RJ): Vozes, 1997.

CERQUEIRA Fº, Gisálio e NEDER, Gizlene, “Guerra, Política Monetária e Direito Internacional” In: IX Semana Jurídica da Faculdade de Direito da UFRJ. Rio de Janeiro, 24 a 28 de março de 2003.

LIPSET, Seymour Martin, A Sociedade Americana. Uma Análise Histórica e Comparada. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1966.

_____________, A Sociedade Americana. Uma Análise Histórica e Comparada. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1966.

_____________,O Homem Político (Political Man). Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1967.

PARSONS, Talcott, A Sociologia Americana. Perspectivas, Problemas, Métodos. São Paulo: Editora Cultrix, 1970.

RORTY, A filosofia e o espelho da natureza. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1994.

____________, Objetivismo, relativismo e verdade. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1997.

WEBER, Max, Sociologia (Org.), Gabriel Cohn. São Paulo: Ática, 1982.

ALVES, Rubem Azevedo, O suspiro dos oprimidos. São Paulo: Ed. Paulinas, 1984.

FERNANDES, Florestan, A Condição de Sociólogo. São Paulo, HUCITEC, 1978.

GIDDENS, Anthony e Turner, Jonathan (orgs.), Teoria Social Hoje. São Paulo Editora da UNESP, 1999.

[Anônimo] Las Mil y Una Noches. Textos Integros. Tomo I. Barcelona, 1985.

CRESPI, Franco e FORNARI, Fabrizio, Introdução à Sociologia do Conhecimento. Bauru, SP:

EDUSC, 2000.

BOMBASSARO, Luiz Carlos, As Fronteiras da Epistemologia. Como se produz o conhecimento. Petrópolis, RJ: Vozes, 1992.

GIDDENS, Anthony, Política, Sociologia e Teoria Social. Encontros com o pensamento social clássico e contemporâneo. São Paulo: Editora da UNESP, 1998.

TOURAINE, Alain, Em Defesa da Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1976.

COULON, Alain, Etnometodologia. Petrópolis, RJ: Vozes, 1995.

HOAS, Hans, “Interacionismo Simbólico” In: Teoria Social Hoje/Anthony Gidens e Jonathan Turner (orgs.). São Paulo: Editora UNESP, 1999.

Jornais

Folha de S. Paulo, resenha de Jurandir Freire Costa, “O Interesse de Richard Rorty”, 21 de maio de 1995.

_____________, resenha de Ivan Domingues, “Rorty e as Esquerdas”, 8 de janeiro de 2000.

_____________, resenha de Jézio Hernani Bomfim Gutierre, “A Utopia Pragmatista”, 9 de dezembro de 2000.

_____________, resenha de Milton Meira Nascimento, “o que são os direitos Humanos”, 8 de julho de 2000.

El País, artigo: “Casa Branca e CIA culpam-se mutuamente sobre acusação falsa contra Iraque. Os políticos do partido Democrata pedem uma investigação exaustiva”, 12.07.2003.

Financial Times, Editorial: “Guerra no Iraque representa revolução estratégica”, 21.03.2003.

_____________, Editorial, “A guerra do Iraque valeu a pena”, 16.07.2003.

Le Monde, artigo: “Caso polêmico vira escândalo após a morte de um conselheiro em armamentos do governo Blair”, 19.07.2003.

New York Times, artigo: “Blair defende guerra contra Saddam em claro apoio a Bush”, 18.07.2003.

______________, artigo: “Ataque anti-EUA no Iraque mostram estilo ‘clássico de guerrilha’”, 17.07.2003.

Revista

Depoimento do Exmo. Sr. Presidente dos Estados Unidos da América George W. Bush para a revista “A Voz”: “Todas as pessoas querem fidelidade”.

Resumo: O presente artigo pretende analisar a partir do pragmatismo de Richard Rorty, as representações da modernidade no âmbito da cultura norte-americana. Tal reflexão deve-se ao fato de que diante da destruição, extermínio e crimes de guerra cometidos com a nova ocupação militar no Iraque, serviu como baluarte para uma cultura que, relacionando pragmatismo e verdade, pragmatismo e política e pragmatismo e religião consagrou a máxima de Weber calcada na idéia de que “‘fim’ é a representação de um resultado que se converte em causa de uma ação”. Não há resposta satisfatória tanto para a filosofia pragmática quanto para a pragmática sociológica. Além disso, este episódio demarcou, do ponto de vista da sociedade civil mundial, uma condenação moral com o pedido de formação de um Tribunal Penal Internacional contra o consórcioanglo-americano representado por Bush-Blair.

Palavras-chave: filosofia pragmática; pragmatismo e verdade; pragmatismo e política; guerra preventiva; consórcio anglo-americano.

Abstract: The present article intends to analyse starting from Richard Rorty's pragmatism, the representations of the modernity in the ambit of the North American culture. Such reflection is due to the fact that before the destruction, extermination and war crimes made with the new military occupation in Iraq, it was good as rampart for a culture that, relating pragmatism and truth, pragmatism and politics and pragmatism and religion consecrated the maximum wearing from Weber in the idea that " 'end' is the representation of a result that turns into cause of an action ". There is not satisfactory answer so much for the pragmatic philosophy as for the pragmatic sociological. Besides, this episode to demarcate, of the point of view of the world civil society, a moral condemnation with the request of formation of a International Penal Tribunal against the Anglo-American consortium represented for Bush-Blair.

Word-key: pragmatic philosophy; pragmatism and truth; pragmatism and politics; preventive war; Anglo-American consortium.

* Sociólogo (UFF), Doutor em Ciências (USP). Professor e pesquisador da Coordenação do Curso de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Ceará – UECE. Mail: usbraga@hotmail.com

Educação em Direitos Humanos - Construção do Plano Estadual RN DHnet VT

2010-01-21T13:01:00.001-03:00

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Democracia e comunicação

2010-01-13T14:18:00.003-03:00

Democracia Deliberativa e o Papel da Esfera Pública

Sumário: 1. Miragem inicial. 2. O liberalismo e o compromisso democrático. 3. Democracia Deliberativa. 3.1. Que dizer a mais? 4. Democracia na era da reflexividade social. 4.1. A importância da reflexividade. 5. Ensaio prospectivo sobre a função pública de uma esfera não tão pública. 6. Política e mídia – relações na sociedade brasileira. 6.1. Diagnóstico sobre a política não republicana da Paraíba. 7. Conclusão

Palavra-Chave: Comunicação, Política Deliberativa e Opinião Pública.

1. Miragem inicial

A democracia como “melhor governo” é idealizada dessa forma pela simples idéia de que, através do “uso público da razão”, ela se forma. Uma opinião pública será considerada para o atendimento de seus próprios anseios e necessidades, como manifestação da racionalidade coletiva, que, em si, torna impossível o uso do aparelho do Estado como algo que não preza pelo desiderato de um “bom governo”. A democracia como identificação entre governantes e governados, em última instância, torna irracional uma visão de consciência nas decisões que se enveredam ao uso do poder político em prol de um “mau governo”. Esta a principal idéia de força da democracia: “Como nós, que nos damos as leis, podemos querer nosso mal, ou melhor, podemos querer um mau governo?”. A essencialidade e a força dessa idéia repousa no pensamento de tradição Kantiana, correspondente ao principio do poder que legisla, “portanto, pode somente a vontade, concordante e unida, de todos, contanto que cada um decida sobre todos e todos sobre cada um o mesmo, portanto somente a vontade popular, universalmente unida, ser dadora de lei”. (Kant apud Alexy, 2008, p. 27)

A teoria do discurso, discutida por personalidades do porte de Habermas e de Alexy, vem com a força dessa tradição em seu cerne, é o próprio Alexy, que afirma que a teoria discursiva é uma idéia de procedimentalismo que forma a correção prática (Alexy, 2008, p. 25).

Em recente entrevista, em homenagem aos seus oitenta anos, Habermas se expressa sobre sua carreira acadêmica, afirmando que seu centro de preocupação sempre foi a democracia.

A consciência de Habermas sobre um modelo normativo de democracia é muito dependente de sua experiência sociológica sobre a opinião pública e de sua construção filosófica sobre a teoria discursiva. Ele tem consciência de que a proposta de radicalização democrática passará pela problemática da sociedade “apática”, então, a expressividade dos sujeitos da opinião tem de ser considerada como algo a ser pensado para a formulação de uma teoria democrática coerente que não inflame as emoções mais que “empolgue” por sua funcionalidade real. A inevitabilidade da procura de um conceito sociológico de “esfera pública” evidencia a importância central de sua existência num modelo democrático de Governo, principalmente quando se pensa nesse modelo sobre uma perspectiva de tradição Kantiana, como é a teoria Discursiva.

O trabalho de Habermas reflete sua ânsia por ser um observador coerente, para, como um analista, lançar propostas que não precisem de algo mais que o que está à sua mão. Ele pergunta: “Que tipo de material posso encontrar na sociedade e nas pessoas que me façam colher soluções para os problemas da sociedade e das pessoas?” Sua busca, então, para uma nova proposta sobre a democracia pressupõe a pergunta: “O que posso encontrar como algo visível em nossa sociedade que me faça projetável como uma possível solução para a democracia.”

Seu modelo normativo de democracia pretensamente coerente com a realidade e o estado das coisas, então, remodela a posição da opinião pública como algo melhor que sua posição na teoria Liberal, mas menos utopista que o modelo republicano.

Ele constrói um sistema “Deliberativo Democrático”, e o modo como opera a “opinião pública” é fundamental para a caracterização desse modelo. Para uma melhor articulação sobre o papel da “opinião pública” em Habermas, seria necessário pormenorizar toda a tese da ação comunicativa, algo que não comporta os limites desse singelo texto. O interessante seria desenvolver, com base nas linhas gerais disponibilizada por suas reflexões sobre a “mudança estrutural da Esfera pública”, algumas possíveis análises sobre o papel de esfera pública burguesa como nos é apresentada e apontar a luz da perspectiva deliberativa democrática, seu enquadramento em um papel político ativo na medida de suas forças. Para a possibilidade do que se dispõe, é necessário o esclarecimento de alguns pontos fulcrais, que serão desenvolvidos a partir desse momento.

2. O liberalismo e o compromisso democrático

O liberalismo é imprescindível fator de possibilidade de formação democrática; a partir dele, desenvolveu-se a democracia.

A identificação entre ambos vem do ponto de vista histórico, ao que parece, quando da possibilidade material de investida burguesa do liberalismo como ideologia política reivindicadora dos direitos individuais e de autodeterminação do indivíduo em face da esfera autoritária do Estado absoluto, mas, ao mesmo tempo, lógica, quando da impossibilidade de manutenção de um regime de garantias em uma forma absoluta de governo. O que pode ser explicado, do ponto de vista discursivo, é que, em um regime em que os procedimentos de decisão não são feitos sobre uma base de discussão, não se operam garantias individuais na medida em que o autoritarismo não valida o “princípio da autonomia”, pela desfuncionalidade apresentada por tal, fora da égide do diálogo [1].

O fundamento ético da democracia é o reconhecimento da autonomia do indivíduo, assim como quer Bobbio. Mas, quais são os limites que existem entre a relação Liberalismo- Democracia? Os limites dessa interação são apresentados por Fukuyama e também pelo próprio Bobbio, isto é, o modelo liberal só guarda o compromisso com a democracia sob aspectos procedimentais, ou seja, sob uma definição mínima de democracia (não confundir com o procedimentalismo discursivo).

Sobre esse limite, na atualidade, esses autores que trabalham tal relação traçam linhas divergentes sobre os caminhos da democracia e do liberalismo, além de apontarem uma sobreposição do liberalismo sobre os mecanismos democráticos, um deles é apontado por Fukuyama como o “relativismo de valor”.

Giddens, sobre as questões apresentadas pelo autor, assim se posiciona: “A questão do niilismo a que Fukuyama alude, bem como a da “acumulação sem fim”, poderia ser mais alarmante do ele pensa. Se os críticos neoconservadores do relativismo estiverem corretos, a destruição das virtudes tradicionais leva a uma desintegração fundamental e, talvez, irreparável da solidariedade social.” (Giddens, 1996, p. 126)

Assim, o movimento conjunto do liberalismo com a democracia é contraditório em sua caminhada.

O individualismo, como princípio que atesta a autonomia privada é necessário como pressuposto de um diálogo entre partes, que perseguem uma decisão ou máxima de ação as quais funcionarão entre as mesmas. A liberdade dos modernos, que inclui o princípio individualista, é pressuposto para a compreensão do mundo e para sua mudança segundo critérios racionais de autodeterminação, o que significa livres, bem informados e imparciais.

Mas, por outro lado, o desenvolvimento burguês agride o da autonomia pública, através dos “low level inputs” desestabilizadores do solidarismo e, em conseqüência, contribuidores do processo autofágico da esfera pública burguesa.

A partir do próprio niilismo do vislumbre do domínio Neo-Liberal sobre as relações sociais, torna-se um imperativo a mudança ou a manutenção de setores estratégicos para o agir democraticamente. Um desses setores de equilíbrio solidário e racionalizante da política, em nível intra corpores, é a esfera de opinião pública.

3. Democracia Deliberativa

“A democracia liberal é um conjunto de instituições representativas, guiado por determinados valores, a democracia deliberativa é uma forma de obter, ou de tentar obter, o acordo sobre programas de ação na arena política.” (Giddens, 1995, p. 130) Democracia deliberativa é diferente de democracia epistêmica (Rousseau) devido a formas de entender as respostas através do discurso, que, para a concepção epistêmica, devido à aceitação de visão de uma “vontade geral”, aceita a possibilidade de uma resposta correta ou válida sobre as questões suscitadas. Sobre uma análise realista, a visão deliberativa é convicta na afirmação de que existem muitas perguntas que não têm uma resposta correta, única, cujas soluções são minuciosamente contestadas (Giddens, 1995, p. 131). A concepção deliberativa Habermasiana também diverge na forma de tratar o poder comunicativo, que, opondo-se a Rousseau, prescinde da corporiedade. Na verdade, é promovida uma revisão do modo de operar e de imaginar a “soberania popular” a partir do abandono de conceitos ligados a filosofia de sujeito. O si-mesmo da comunidade jurídica é tornado algo que perde sua centralidade nos sujeitos, o que é definitivo a ele são os aspectos comunicativos que caracterizam suas pretensões de validade.

A ênfase do processo deliberativo recai sobre o modo inclusivo de que o processo de deliberação extrai todas as suas conclusões, de forma que todos os pontos de vistas legitimem certos resultados, visto como algo em que foram levados em consideração todos os procedimentos anteriores, mas não vê uma resposta correta como esclarecimento da deliberação. As verdades das proposições são reflexos da confiança no procedimento em si e de suas conclusões, não substancialmente dadas, mas devido a uma pretensão de validade do consenso alcançado através do procedimento. “Uma soberania popular, mesmo que se tenha tornado anônimo, só se abriga no processo democrático e na implementação jurídica de seus pressupostos comunicacionais, bastante exigentes por sinal, caso tenha por finalidade conferir validação a si mesma como poder gerado por via comunicativa”. (Habermas, 2007, p. 291). Assim, as ações de uma vontade estatal não são, mas devem conter consonância com as opiniões públicas formadas em uma arena pública que tenha base no mundo vital. A opinião de Giddens é de que “em um sistema representativo, as condições da democracia deliberativa poderiam ser alcançadas garantindo-se a visibilidade daquilo que os representantes eleitos fazem”, (Giddeus, 1995, p.131). Acho muito pouco para um bom e completo funcionamento deliberativo.

3.1. Que dizer a mais?

Deve existir, a meu ver, um bom teor de reflexividade social que Giddens identifica como algo fenomênico da sociedade, porque é uma condição tanto das atividades diárias como da persistência de formas mais amplas de organização coletiva. Esse fenômeno, em minha óptica, é demasiadamente geral, portanto não dará ensejo à devida determinação de sua funcionalidade nos quadros gerais da política deliberativa. A ocorrência das mudanças reflexivas no trato social enfatizará a formação espontânea de recursos no mundo da vida, os quais culturalizam a política libertadora, empenham-se na disseminação opinativa através do esclarecimento dos fenômenos que atingem os contingentes e que são empurrados discursivamente ao medium jurídico estatal.

4.Democracia na era da reflexividade social

Explicação de Giddens sobre a pergunta: “Por que a democracia agora se tornou mais ou menos universalmente popular?” Sua resposta se pretende “alternativa” à visão ortodoxa do enfrentamento histórico das ideologias que mostrou a “democracia liberal” e o “capitalismo” como “o ponto final da evolução ideológica da humanidade”.

Sua reflexão se baseia na concepção de que as mudanças de cunho social elegeram novas formas de pensar e fazer o mundo. “A fraqueza dos Estados fortes de que fala Fukuyama não estava presente nas origens das sociedades comunistas, mas foi criada pelas condições instáveis no ambiente mais amplo da sociedade global. Os processos de democratização são hoje impulsionados pela expansão da reflexividade social e pela destradicionalização.”

Com o avanço da reflexividade, a “‘fraqueza dos Estados’ fortes pode ser etendida como tendo pouco a ver com os Estados fortes especificamente. Os processos de mudança local e global afetam todos os Estados, não necessariamente os enfraquecendo de maneira unilateral, mas alterando o ‘status’ do domínio político formal”. (Giddens, 1995, p.128)

4.1 . A importância da reflexividade

A reflexividade, assim como proposta por Giddens, serve como gatilho, como pressuposto da democratização da democracia, é uma realidade historicamente dada e que põe, em nossas mãos, uma arma forte para a concretização da hipótese de uma possível quarta onda democrática, que poderia dirimir certos aspectos contraditórios da democracia liberal e possibilitaria o reencontro com algo que tanto inflamou esperança no regime democrático, que é a moralização da política. Assim Bobbio se manifesta sobre o aspecto da preferência pela democracia: “A justificação da democracia, ou seja, a principal razão que nos permite defender a democracia como a melhor forma de governo ou a menos ruim, está precisamente no pressuposto de que o indivíduo singular, o indivíduo como uma pessoa moral e racional, é o melhor juiz do seu próprio interesse” (Bobbio, 200, p. 424). O indivíduo como fundamento ético da democracia é apresentado como seu esteio em sua confiança inabalável. Na revitalização do individualismo, está a esperança da democracia que queremos. A “reflexividade social” é um dado otimista, na medida em que nos remete imediatamente às lições de Kant sobre o Iluminismo e de sua frase sempre relembrada por Bobbio: “Tem a coragem de servir-te de tua própria inteligência”. É o uso público da razão como máxima da liberdade em busca da realização do Iluminismo entre homens.

Sobre o cidadão, deve-se reorganizar a sociedade democrática, o que implica que ela deve contar com seu ativismo em número cada vez maior. O ativismo democrático pressupõe uma composição de cidadãos que sabem o que querem como também de cidadãos que tenham livre acesso a todas as questões de Estado, ou seja, as exigências não sobre cidadãos conscientes e bem informados.[2]

5. Ensaio prospectivo sobre a função pública de uma esfera não tão pública

Na política deliberativa, que incorpora, como que um filtro de influência, decorrente do processo comunicativo, aspectos vitais do mundo da vida na tomada de decisões não fogem da conseqüente formação espontânea de recursos do universo vital, viabilizadores da contextualização no processo de decisão, desses próprios aspectos – cultura política libertadora, socialização política esclarecedora e sobretudo das iniciativas de associações formadoras de opinião (Habermas, 2007, p.292).

É observado que esses recursos emergem externamente às forças do poder e do dinheiro. Sua viabilização ocorre por meio do solidarismo.

Esses “indivíduos” externos podem potencialmente desenvolver alguns papéis imprescindíveis para também uma dialética da opinião não-pública, agindo sobre uma dupla frente, tanto sobre uma legitimação decisória, atuando sobre os pressupostos da autonomia pública, ou seja, direitos e garantias possibilitadores do desenvolvimento prático de uma opinião pública influente, contextualizando a base de decisões sobre aspectos racionais imparciais, quanto influenciando, através da formação de opinião, a opinião não-pública, enquanto participante “in groups”, fora do debate público de modo direto.

O verdadeiro poder da mudança dessa esfera reside na perspectiva liberal, como legitimadores do poder político.

O liberalismo como teoria política não vê na formação democrática da vontade nada além da função de legitimador do poder político.

Isso como fato não pode ser identificado como algo falso, mas pode vir a ser reinterpretado como uma faceta do exercício da democracia, viabilizados pelo autonomia privada. O exercício do voto por meio de um público sensibilizado pelo contato com setores de opinião pública modifica toda a estrutura básica da política ortodoxa, exatamente e na medida em que transforma “meio” de tomada de poder. É sobre a visão mercadológica da política que se baseia esse argumento. Tornando-se pertinente, a título de esclarecimento sobre tal relação, o que diz Bobbio:

“Ao interesse do cidadão eleitor de obter favores do Estado corresponde correspondente o interesse do político eleito ou a ser eleito de concedê-los. (...) Na arena política, como na econômica, existem os mais fortes e os mais fracos, a habilidade do político consistindo, exatamente como no mercado, em compreender os gostos do público e talvez orientá-los. (...) Quanto mais a arena política é constituída à base das regras do jogo democrático, onde todas tem certa autoridade e podem organizar-se para afirmá-la, tanto mais é preciso que os organizadores do espetáculo melhorem o seu desempenho para serem aplaudidos.” ( Bobbio, 2009, p.138)

A essas afirmações de Bobbio identifico em Habermas um equivalente, quando fala que, para se consolidar a captura do eleitorado, cientificamente analisado, é preciso medidas que atendam a necessidades reais, e ainda assevera que, sobre esse ponto, definem-se os limites naturais de manipulação. (Habermas,2003,p.254)

No limite natural da política de mercado, é possível vislumbrar a revitalização do setor ortodoxo da decisão e discussão do Estado democrático. A democratização das relações sociais e sua virada dialógica da confiança ativa funcionariam como meio de controle social ainda maior pela esfera não-pública, na medida em que a relutância de “não errar” do governo o faria mais aprazível ao discurso de grupos formadores de opinião e atuantes em uma “esfera pública” real, que agiriam externamente à esfera política ortodoxa.

A contrapartida das investidas de uma esfera de sujeitos ativos no plano da opinião pública é uma soma de fatores que entram em contato com as intersubjetivas “opinions in groups” e tendem a ser um fator a mais nas considerações feitas pelos sujeitos em seus discursos interpenetrantes na formação das subjetividades de cada um. Torna-se, destarte, um fator a mais para contraposição da “psicologia consumista” – de sujeitos receptores; o que não é interessante ou não os atinge diretamente pode ser ignorado, além do que, se resumem a seus papéis particulares, conseqüência disso é sua indisponibilidade a incluir-se nos “grandes debates”, ou seja, alçar suas opiniões ao nível público. Uma formação subjetivamente experiente com o contato com a “opinião pública” leva à formação de indivíduos predispostos à reprodução desses recursos formadores de opinião e influenciadores nas decisões.

Quanto maior o contato e mais interação existe entre o cotidiano das pessoas e os aspectos que necessariamente passam pela discussão pública que dizem respeito à vida prática de cada um, mais força terão os recursos do mundo da vida informação da subjetividade de todos, o que define uma sociedade acostumada com a democracia. A ação de “low level inputs” na construção da esfera privada atuará como grandes represas de opiniões que também recairão como agentes influenciadores em dois planos no âmbito dos indivíduos livres, para atuar “também” no sistema político, isto é, sobre os processos de legitimação das autoridades e de consciência sobre as necessidades do cidadão quanto às garantias de sua integridade, que funcionam como fomentador dos grandes sujeitos estritamente públicos que, como recurso do mundo da vida, atua sobre níveis de “high level inputs” atuantes estritamente sobre as esferas de decisão do poder estatal como contextualizador dos níveis de racionalidade necessários a manutenção do sistema político como sustentáculo do sistema social como um todo e também influenciado por este.

O sistema político constituído pelo Estado de direito permanece dependente de uma “cultura política liberal” e de um “povo democrático”. “A política deliberativa (...) [mantém] uma coesão interna com os contextos de um mundo vital transigente e, de sua parte, racionalizada”. “Quando se acresce a isso o que afirma na teoria da ação comunicativa sobre a racionalização dos mundos vitais, então se pode entender essa ‘transigência’ no sentido de uma ‘eticidade pós-convencional’ ou de um ethos democrático”. (Habermas, 2007, p.311). A mídia como centro de contato e janela de interação com o mundo é um grande foco de influência sobre o agir da sociedade, algo central no jogo estratégico de resistência do mundo da vida pelas influências do dinheiro e do poder. Para conseguir níveis ótimos de atuação em prol do solidarismo pós-convencional, a mídia deve-se expressar por meios externos aos de comercialização, surgindo, assim, a transcendente importância de uma mídia popular. Os objetivos fundamentais dos recursos produtores e reprodutores da opinião pública, entre eles, com acentuada importância, a mídia, devem ser norteados sobre a base da informação e da conscientização. A conscientização se efetiva, quando se tem conhecimento estruturado sobre o que a política pode fazer por nós e o que podemos fazer através da política. A informação é efetivada, quando se mostra a realidade de nossas necessidades. Ambos, como mecanismos basilares da estruturalização da esfera pública, atuam dialeticamente sobre a autonomia pública e privada alimentando uma ação de influência em todos os níveis da organização política e, conseqüentemente, das formações das decisões.

6. Política e mídia – relações na sociedade brasileira

A relação entre mídia e política tornou-se intrínseca na atualidade, principalmente no Brasil.

Como a mídia é um excelente meio de influência, ela tem um caráter de persuasão direta na “opinião pública”.

O constituinte, ciente do poder de influência da política, no art.54, 1, “a” e “b”, proíbe que deputados e senadores tenham cargos, funções, empregos remunerados em empresas concessionárias de serviços públicos.

A gravidade das denúncias produzidas pelo texto tomam importância a partir dessa consciência de proibição constitucional.

O resultado da pesquisa não negou o envolvimento dos parlamentares dentro do mundo dos negócios da mídia, mas a maior preocupação com que me encontrei foi com a notícia da PEC 453/2005, que indiretamente pretende acabar com a “restrição” da participação dos parlamentares em empresas de radiodifusão.

As conseqüências dessas atitudes merecem uma reflexão, acima de tudo, sobre o plano da “teoria geral da política”.

Esse tipo de prática é totalmente contrário a todas as velhas e novas fórmulas de democracia. Tanto uma definição mínima procedimental de democracia liberal, quanto as novas formas de ver a democracia como alternativa às contradições econômicas que acarretariam o modelo neoliberal, como a democracia deliberativa, têm o livre fluxo de informação como algo “constitutivo” de uma sociedade democrática.

O próprio Bobbio declara que sua definição mínima de democracia não exclui outras formas desenvolvidas de ações democráticas do Estado, porém a falta de qualquer dessas características mínimas descaracteriza o Estado como modelo democrático, e uma dessas exigências é a livre determinação da consciência através dos meios diretos e indiretos de deliberação, e a livre determinação interpretada como sem constrangimento coercitivo nem manipulação informativa.

O cidadão democrático ideal não são os deuses de que falava Rousseau, mas o sujeito racional kantiano, e as principais exigências que são feitas para a aproximação desse ideal são a emancipação, através do desenvolvimento das potencialidades, em que figurarão a autonomia do indivíduo, da consciência de grupo e de classe, que, em outros termos, é a possibilidade de defesa de sua integridade a partir do momento em que o “indivíduo” sabe o que é bom para “nós” sem prejuízo do que é bom para “todos” (efeitos da conscientização), e, acima de tudo, a “informação” como possibilidade concreta de deliberação racional.

6.1. Diagnóstico sobre a política não republicana da Paraíba

Tudo que se diz sobre o Brasil e sua relação com a mídia pode se aplicar à Paraíba, mas há, no quadro local, alguns agravantes históricos que merecem ser considerados.

Na vida política da Paraíba, inexiste a “práxis de autodeterminação por parte dos cidadãos no âmbito do Estado” (Habermas, 2007, p. 278), porque a base social não é independente da administração pública como esfera de opinião crítica e exterior ao jogo político ortodoxo, que também mantém um sistema de dependência financeira, dividindo a própria base social com a ingerência de coalizões políticas, a qual fecha o canal que possibilitaria força integrativa e autonomia à “práxis de entendimento mútuo entre os cidadãos do Estado”. (Habermas, 2007, p. 278)

Tal ingerência também transporta a posição inicial dos conflitos de idéias com vista ao entendimento mútuo por meio da práxis, para um embate de “castas políticas” concorrentes na busca pelo poder, criando, destarte, um conflito entre os próprios sujeitos que deveriam dialogar a resolução de conflitos através do solidarismo como fonte de integração social, transformando os embates públicos em uma zona de conflito de segundo grau ou de meta-conflitos de poder, sendo tudo isso reproduzido pela falta de mecanismos externos de ação política libertadora, em um Estado onde está muito presente e radicada as marcas do autoritarismo (principal entrave ao desenvolvimento da autonomia pública) como herança maldita de uma história de dificuldades no desenvolvimento dos indivíduos, em seu cotidiano de miséria (principal detrator da autonomia privada).

A necessidade de uma mídia cidadã é de uma necessidade primária na Paraíba dada suas condições históricas, atuando como meio influenciador da opinião pública e moderador das decisões políticas visando sempre a uma racionalidade dessas decisões e de prospectivas medidas de desenvolvimento econômico e sustentável, que se comunicará de modo dialético com a esfera dos sujeitos influenciadores da opinião e decisão.

7. Conclusão

É a consciência do uso da política como meio de vinculação de “nossa emancipação” que produzirá, na ordem teórica das construções das estruturas políticas e na prática de nossas vidas, uma preocupação sempre renovada de “comunicação” que seja, ao mesmo tempo, “abrangente e eficaz”, e essa abrangência e eficácia comunicativa engendrará todos os esforços históricos no sentido de uma provação, afirmação e reafirmação do plano comunicativo, que é a “democracia” e seus meios de exercício espontaneamente criados, sempre sobre o pressuposto da sociedade guardiã do ethos democrático.

Referências

Alexy, Robert. Constitucionalismo discursivo.2ª ed. Ver. Porto Alegre: Livravria do Advogado Editora. 2008.

Bobbio, Norberto. O futuro da Democracia. 11ªed. São Paulo: Paz e Terra. 2009.

Habermas, Jürgen. Ainclusão do Outro: estudos de teoria política. 3ª ed. São Paulo: Loyola.2007.

Habermas, Jürgen. Estrutura Burguesa: idéia e ideologia, in Mudança Estrutural da Esfera Pública: investigações quanto a uma categoria da Sociedade Burguesa. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro. 2003.

Habermas, Jürgen. Mudança da Função política da Esfera Pública, in Mudança Estrutural da Esfera Pública: investigações quanto a uma categoria da Sociedade Burguesa. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro. 2003.

Giddens, Anthony. Para além da Esquerda e da Direita. São Paulo: Unesp. 1996.

[1] “O diálogo, entre indivíduos que se dirigem uns aos outros como iguais, é uma qualidade transacional básica para sua mutualidade. Existem paralelos entre o que parece ser um bom relacionamento, na forma desenvolvida na literatura de terapia conjugal e sexual, e os mecanismos formais de democracia política. Ambos dependem daquilo que David Held chama de um “princípio da autonomia”. Dentro de uma organização mais ampla ou em relacionamentos, o indivíduo precisa ter autonomia material e psicológica necessária para entrar em efetiva comunicação com os outros. O diálogo, livre do uso de coerção e ocupando um “espaço público”, em ambos os casos é o meio não só de resolver, mas também de criar uma atmosfera de tolerância mútua, ou seja, a própria estrutura do sistema democrático – ou do relacionamento - está aberta à discussão “pública”.” (Giddens,1996,p.136)

[2] De uma forma um tanto abstraída, esse momento identifica, ou, ao menos, evidencia, algo em que Habermas, há tempos, vem trabalhando: a interdependência entre autonomia pública e privada.

Essa intuição vem da própria perspectiva que Habermas traz como centro de referência de vários de seus escritos, quando trata sobre essa interdependência, e, de forma mais forte, quando substitui a idéia de legitimação do exercício do poder como uma função da formação democrática da vontade (na verdade “a” função) e da concepção republicana, que concebe a formação da vontade democrática como algo constitutivo da “sociedade como coletividade política e de manter viva a cada eleição a lembrança desse ato fundador” (Habermas, 2007, p.290) visão que se identifica como uma comunidade que se administra e que busca seus próprios objetivos, pela visão de conjunto da teoria do discurso, que o leva a outra noção: “o procedimento e pressupostos comunicacionais da formação democrática da opinião e da vontade funcionam como importantes escoadouros da racionalização discursiva das decisões de um governo e administração vinculada ao direito e a lei” (Habermas,2007, p.290). As implicações sobre esse aspecto da formação democrática da vontade como Racionalização da própria administração pública torna a idéia de legitimação, senão superada, insuficiente, pois a caracterização de um simples fato de se diagnosticar o animus da opinião pública é insuficiente frente aos desafios transformadores do poder comunicativo, que age também como meio de programação, ou melhor, direcionamento do poder administrativo.

Sobre o Individualismo

2009-11-01T00:49:00.000-03:00

reflexão sobre as influências da perspectiva bobbiniana do indiviualismo com premissa filosófico-política do estado de direito

O individualismo é a reivindicação à individualização, a possibilidade de auto-afirmação e de autonomia de ação para além de qualquer autoritarismo. Classicamente é identificado como a negação do organicismo aristotélico ou de outras formas de integralização social (algo muito diferente de integração), que se sustentam como anuladores de identidades próprias ou impositores da importância do todo sobre as partes, mas que guardam um flagelo que enseja o autoritarismo e o dirigismo para além da preocupação com as entidades coletivas e sua integridade

No cenário hodierno de alta reflexividade de indivíduos, grupos, ou coletividade a imposição de uma postura mais ativa em relação a todos os juízos éticos, morais e pragmáticos, devem ser formados num cenário que perdeu suas referências mínimas (tradição e natureza). Nesse cenário problemático a busca pela “verdade” se confunde com o que é “racionalmente válido” e que dependem de procedimentos argumentativos para chegar ao convencimento, sempre sobre níveis comunicativos de consenso – que se pressupõe inclusivos e abertos a novas discussões sobre a validade dos pressupostos fundantes (como diz Habermas: “Depois de uma destranscendentalização da razão kantiana, a tensão entre o inteligível e o empírico recolheu-se, ela mesma, aos fatos sociais”) , algo que leva a consideração de que a construção de nossas reflexões, que irão basear nossas decisões e nosso agir, está sobre um nível cada vez mais apartado dos “critérios de herança”: das tradições e do que considerávamos como natural (pós-tradiconalidade). Essa visão de ética-discursiva (pós-convencinalidade) traz um ganho de autonomia que deve ser desenvolvido a qualquer custo, pois é considerado como constitutivo da sociedade pós-tradicional, veja-se que “autonomia não é a mesma coisa que egoísmo e, além disso, implica reciprocidade e interdependência” (Giddens, 1995, p.21).

Que o individualismo é necessário com pano de fundo para tudo isso é óbvio, mas o que é importante considerar é que sua imprecindibilidade não só se coaduna com a necessidade de negação do autoritarismo Estatal como agora é preciso destacá-lo como pressuposto para o desenvolvimento da esfera privada ativa, que deve ser moldada sobre os pressupostos, também, de simetria participativa e igualdade de chances. Esse e outros pressupostos contrafactuais habermasianos que possibilitam as condições comunicacionais tem sua normatividade revelada funcionalmente no estado democrático de direito sobre vários aspectos, que são pretendidos historicamente, como a negação dos segredos do poder, algo que pode ser identificado como as considerações de todas as informações e razões disponíveis (mais uma condição de comunicação pela busca cooperativa da “verdade”).

Todo esse arcabouço, das relações intrínsecas entre ganho de autonomia e interdependência; estado de direito como lastro de construção não só do espaço público, mas, também, do privado, nos impulsiona a revisão analítica da relação entre as duas liberdades: dos antigos e dos modernos, e de sua reconciliação num sistema que poderia ser chamado “Hobbes-Rousseau”, isso porque se reivindica um ser estatal para possibilitar uma autonomia privada completa (Hobbes), mas como não pode deixar de ser é a concepção de interdependência de um contingente solidário, que expressa a soberania popular, que deve garantir a lisura de um procedimento que contenha a racionalidade nas deliberações estatais (Rousseau) o que só pode ser atingido com a autonomia pública. Não obstante o impacto que existe nessa assertiva, nada disso pode ser sustentado senão no cenário da ética discursiva.

Entre o que se fala e...................o que se faz

2009-03-31T20:30:00.000-03:00

O analfabeto político

2009-03-31T19:57:00.000-03:00

"O pior analfabeto é o analfabeto político.

Ele não ouve, não fala, não participa dos

acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida, o preço

do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do

sapato e do remédio dependem das decisões

políticas.

O analfabeto político é tão burro, que se

orgulha e estufa o peito, dizendo que odeia

a política.

Não sabe o imbecil que de sua ignorância nasce

a prostituta, o menor abandonado, o assaltante

e o pior de todos os bandidos, que é o político

vigarista, pilantra, o corrupto e o explorador das

empresas nacionais e multinacionais."

Bertolt Brecht

Questão de Lógica

2009-03-31T19:53:00.000-03:00

ENTENDENDO DIREITO

domingo, 21 de fevereiro de 2010 [Arrudagate] Segunda lição: foro privilegiado

Fabricio da Mota Alves Brasília, DF, BrazilFabricio da Mota AlvesBrasília, DF, Brazil

domingo, 21 de fevereiro de 2010

[Arrudagate] Segunda lição: foro privilegiado

Lições de Direito Constitucional através das contribuições do Arruda e sua trupe

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

[Arrudagate] Primeira Lição: Competências Constitucionais

Advogados sem fronteiras - em desfesa dos direitos humanos

Democracia como meio da nova consciencia socioambiental

CABARÉ DE INFORMAÇÕES - DIREITOS HUMANOS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm

O fato é que a sociedade já discute o PNDH-3

Lula diz que Programa de Direitos Humanos é apenas resultado de conferência, sem força de lei

Direitos Humanos

Educação em Direitos Humanos - Construção do Plano Estadual RN DHnet VT

Educação em Direitos Humanos - Construção do Plano Estadual RN Antonino Condorelli Dhnet

Democracia e comunicação

Sobre o Individualismo

Entre o que se fala e...................o que se faz

O analfabeto político

Questão de Lógica

Fabricio da Mota Alves

Brasília, DF, BrazilFabricio da Mota Alves
Brasília, DF, Brazil