sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

Lições de Direito Constitucional através das contribuições do Arruda e sua trupe

Estou repassando os posts do Professor Mota, que estão acessíveis em seu blog:http://professormota.blogspot.com/

Ele faz uma investigação sistemática dos dispositivos constitucionais acionados pela crise em Brasilia e nos da algumas lições com um toque muito aprazível e de modo a suscitar o interesse até daqueles que não tem uma ligação direta com o mundo jurídico mas gosta de uma boa política e de se manter esclaressidos e não alheios aos fatos.

As lições do Prof., segundo ele serão divididas do seguinte modo:

  • 1ª Lição: Competências constitucionais;
  • 2ª Lição: Foro privilegiado;
  • 3ª Lição: Partidos políticos;
  • 4ª Lição: Direitos humanos e garantidas fundamentais;
  • 5ª Lição: Harmonia entre os Poderes e a interferência do Judiciário no Legislativo;
  • 6ª Lição: Intervenção federal e o sistema federativo.

Aproveitem a primeira lição 



quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010


[Arrudagate] Primeira Lição: Competências Constitucionais

Dia: 27 de novembro de 2009.
Hora: 7h
Situação: "A Polícia Federal deflagra a Operação Caixa de Pandora. São cumpridos 29 mandados de busca de apreensão em 16 endereços, incluindo a Câmara Legislativa, o Buriti e a Residência Oficial do governador José Roberto Arruda, em Águas Claras. A PF investiga o suposto esquema de propina do GDF para a base aliada, com dinheiro repassado por empresas privadas — muitas delas mantinham contratos com o Executivo local. A PF apura se houve crimes de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O escândalo é chamado por políticos e pela imprensa de mensalão do DEM (Democratas)." (Correio Braziliense. Cronologia do escândalo no governo do DF. Brasília, 11/02/2010).

Os fatos falam por si.

O escândalo do "Mensalão do DEM", que prefiro chamar de Arrudagate (uma alusão ao Caso Watergate, polêmico cenário de espionagem interna e escândalos políticos que culminou com a renúncia do ex-presidente norte-americano, Richard Nixon), foi levado a público por meio da execução de uma ordem judicial pelos agentes da Polícia Federal.

Trata-se de um desdobramento nas investigações pertinentes ao Inquérito Judicial nº 650, instaurado perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por iniciativa do Ministério Público Federal (confira aqui o seu teor que vazou na internet), na data de 23/09/2009.

Aqui começa nossa lição de Direito Constitucional.

Os crimes apurados pela Procuradoria-Geral da República, segundo a noticia criminis, seriam:
(...) de organização criminosa ou quadrilha, de peculato, de corrupção ativa, de corrupção passiva, de fraude a licitação, de crime eleitoral, de crime tributário (...).
Surge, portanto, a primeira questão: por que a investigação foi requerida pelo Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge?

A resposta está no texto constitucional e tem tudo a ver com nossa próxima "aula", quando abordaremos a questão do foro privilegiado.

Deve-se observar, em primeiro lugar, quem são as pessoas investigadas, ou seja, os pretensos sujeitos passivos da relação processual criminal que se busca instaurar, ou, em linguagem popular, aqueles que ocuparão o lugar no banco dos réus.

Segundo leitura da nossa Constituição Federal, a competência origniária para processar e julgar qualquer cidadão pela prática de crimes comuns é, em regra, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; vale dizer, de juízes de primeira instância e desembargadores, permitida aí também a prerrogativa de foro infraconstitucional (e.g., CF, art. 29, inc. VIII; art. 96, inc. III). Na verdade, essa competência é residual, pois a Constituição Federal tratou expressamente apenas das Justiças da União, destacando que compete ao Estado (e ao DF) tudo o mais, ou seja, tudo aquilo que não lhes for vedado tratar ou por atribuição explícita à União ou aos municípios.

Essa é, como dito, a regra geral residual, fruto da tradição do regime federativo, segundo o qual a Constiuição deve tratar explicitamente apenas da competência da União e dos Municípios, tornando aquela dos Estados-membros residuais ou remanescentes. Com isso, todas as matérias não previstas no rol e competências explícitas e implícitas das demais entidades federadas pertencerão aos Estados-membros, no que podemos classificar como demarcação legislativa por exclusão, ou, na lição de LUIS ROBERTO BARROSO (O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, Ed. Aidê, p. 385):
(...) à União cabem apenas os poderes que, explícita ou implicitamente, a Constituição lhe reservou; aos Estados, tudo o mais. Diga-se melhor. Aos Estados cabem todos os demais poderes, exceto aqueles que a Constituição Federal confere, explícita ou implicitamente, à União e aos Municípios. Desse modo, a verdadeira significação do preceito em exame está em afirmar que tudo o que remanesce, extraída a competência da União e a dos Municípios, é da competência dos Estados. União e Municípios, portanto, não têm mais do que os poderes que lhes são, explícita ou implicitamente, atribuídos.

Retomando nosso caso concreto, devemos observar que toda a operação teve início com o depoimento voluntário do ex-secretário de Relações Institucionais do GDF, Durval Barbosa Rodrigues, ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Sérgio Bruno Cabral Fernandes, Coordenador do Núcleo de Combate a Organizações Criminosas. Durval informou aos Promotores do NCOC, com riqueza de detalhes, como funcionaria o esquema de corrupção e fraude a licitações que, em tese, sustentavam a governabilidade e a execução de obras e políticas públicas do atual Governador do DF, de forma a acusá-lo diretamente de chefiar o esquema e o gerenciar pessoalmente.


Com isso, a lista das pessoas investigadas e acusadas da prática desses crimes, apesar de extensa, passou a envolver o chefe do Executivo local, Governador do Distrito Federal.

Aí, novamente, bradou a Constituição Federal:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (...);

Ora, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento de cidadãos "comuns" pela prática de crimes comuns que, ordinária e residualmente, seria dos Estados (ou do Distrito Federal) passou a ser do Superior Tribunal de Justiça em função da prerrogativa de função de um dos investigados: o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Dessa forma, igualmente, a presidência do inquérito que, nos demais casos, em regra, é realizada pela autoridade policial, passou a ser feita pelo Superior Tribunal de Justiça, em competência de superposição.

Com isso, acertadamente, o MPDFT declinou a responsabilidade pela apuração dos fatos ao MPF e encaminhou o termo de declaração e demais documentos e mídias ao Procurador-Geral da República, para as providências que culminaram na instauração do Inq 650/DF.

A competência funcional do MPF, em particular do Procurador-Geral da República, para exercer a titularidade da ação penal decorrente do privilégio de foro está, novamente, respaldada na Constituição Federal, em particular nos seguintes dispositivos:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
(...)
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
(...)
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
E foi devidamente regulamentada pela Lei Complementar nº 75, de 1993:
Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.
No STJ, a seu turno, a competência para o processamento e julgamento do caso foi parar na Corte Especial, por força do que dispõe seu Regimento Interno:
Art. 11 - Compete à Corte Especial processar e julgar:
I - nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (...);
Dessa forma, feita a distribuição, o relator designado foi o Ministro Fernando Gonçalves, que determinou a autuação do Inquérito em segredo de justiça e passou a requisitar à Polícia Federal a realização de diligências de investigação criminal.
E por que as investigações estão sob a coordenação executiva da Polícia Federal e não das Polícias Civil ou Militar?
Mais uma vez, responde-nos a Constituição Federal:
Art. 144 (...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
(...)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
E este é o caso da presente investigação. O fato de um dos investigados dispor de foro privilegiado, por força de comando constitucional, declinou a competência originária para o processamento e julgamento de eventual ação criminal ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, através de seus órgãos, passou a exercer, também, a presidência do inquérito (daí atribuir-se a nomenclatura "inquérito judicial", em contraposição ao inquérito policial) de forma que, nessa investigação criminal, a Polícia Federal passa a atuar de forma auxiliar (já que o procedimento é presidido por órgão judiciário) exercendo, assim, a função de polícia judiciária, no caso, da União.

Em resumo e já para concluir, a Operação Caixa de Pandora, que recebeu esse nome por significação da moral que se extrai do mito grego de Pandora, foi deflagrada pela Polícia Federal no cumprimento de ordem judicial oriunda do Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Federal. E a competência federal desses procedimentos de investigação criminal se dá por força do que dispõe a Constituição Federal, em respeito à tradição federativa, que, no caso, privilegia determinadas autoridades acusadas da prática de delitos comuns, determinando-lhe foro especial de jurisdição para o processamento dos crimes de que são acusados.

De um lado, pesam a favor dessa repartição de competências constitucionais as vantagens da larga experiência, da maturidade profissional e pessoal e do amplo conhecimento acumulado ao longo de anos de dedicação ao estudo e à concretização do Direito que têm os membros dos Tribunais Superiores.

O constituinte foi extremamente feliz no amoldamento desse desenho político-institucional, que permite, ainda, a mitigação da influência política na contamição do processo judicial. Explico: é mais difícil pressionar um ministro de Tribunal Superior do que um juiz de primeira instância. Sabemos que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, mas os indivíduos que os personificam nem sempre o são. Afinal, sujeitam-se às mesmas influências, temores e desejos que qualquer outro cidadão, apesar de raramente permitirem-se sucumbir às fraquezas da carne e da alma. O que não quer dizer que nunca se deixem padecer. Felizmente, com a maturidade do corpo e da alma, tais fraquezas tendem a ser menos influentes e influenciáveis sobre e pelas ações humanas.

Que o diga o ministro Fernando Gonçalves, aclamado pela coragem de suas decisões nos autos do Inquérito às vésperas de sua aposentadoria compulsória, que culminou com a decretação de prisão do Governador do Distrito Federal. Sua fama é de magistrado calmo e tranquilo, mas extremamente rigoroso e firme quando se faz convencido de certo juízo.

Em entrevista à imprensa nacional, foi discreto: “O que nos temos feito, com toda a serenidade, sem nenhum estardalhaço, sem ferir direitos ou prejuciar pessoas, é seguir a cartilha legal”.  E completou: “O juiz é limitado pela lei. E só”.

No próximo post, abordaremos mais a fundo a questão do foro privilegiado, inclusive apontando críticas e defesas à manutenção do instituto, que enfrenta forte oposição na Câmara dos Deputados.

Abraços a todos.

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